norma nº 4159/2023

P
LEI Nº 4.159, de 03 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Esportiva Locomotiva Gaúcha e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Esportiva Locomotiva Gaúcha, inscrita no CNPJ sob nº 44.250.170/0001-08, com
sede na Rua Padre Luiz Pedrazzani, nº 1630, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
8 1º. O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte, visando os benefícios para a saúde da população e o aumento da
visibilidade e reconhecimento do município, por meio de eventos esportivos que atraem
participantes e espectadores de diversas localidades, fortalecendo a economia e o turismo
local.
8 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Impositiva nº 10, de autoria dos vereadores Daniel Morandi e José Carlos Betinardi, nos
termos do disposto na Lei Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2022, e deverão ser
aplicados na aquisição de uniforme para os atletas, na quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) e no pagamento de professor/preparador físico, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 2º A Associação Esportiva Locomotiva Gaúcha prestará contas da utilização
dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que
será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original.