norma nº 4146/2023

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LEI Nº 4.146, de 13 de abril de 2028.
Dispõe sobre a remissão de multa e de juros
incidentes sobre créditos tributários e não
tributários, por meio do Programa Municipal
de Recuperação Fiscal - REFIS 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º É concedida remissão da multa e dos juros incidentes sobre os créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, em cobrança judicial ou não, já
parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, por
meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 2023, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos créditos fundados em
títulos executivos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou da
União.
Art. 2º Os contribuintes poderão aderir ao Programa que trata esta Lei, até o dia
30 (trinta) de setembro de 2023, podendo optar por uma das seguintes modalidades de
pagamento:
REMISSÃO
MODALIDADE DE PAGAMENTO JUROS MULTA
Pagamento à vista 100% 100%
Parcelamento em até 04 (quatro) parcelas (mensais) 60% 60%
$ 1º O contribuinte, para ser beneficiado pela remissão de que trata esta Lei,
deverá aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 2023, junto à Secretaria
Municipal de Fazenda, no prazo previsto no caput deste artigo.
$ 2º Os valores decorrentes do parcelamento efetuado nos termos do disposto
no caput deste artigo, após a remissão da multa e dos juros acumulados, serão calculados
observando-se a regra prevista no art. 3º, 82º da Lei Municipal 3.278/2014, não podendo
eventual acordo de parcelamento resultar em parcela mensal inferior ao valor de R$ 100,00
(cem reais), e devendo a primeira parcela ser quitada até o 30º (trigésimo) dia do mês
subsequente à adesão ao Programa.
8 3º Para os fins desta Lei, considera-se pagamento à vista aquele que ocorrer
até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente à adesão ao Programa.
Esta Lei foi digitalizada e confé
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Sérafipa Corrêa
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LEI Nº 4.146, de 13 de abril de 2023
Art. 3º O contribuinte que aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal
de que trata esta Lei e que não dispor de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios de eventual processo judicial em curso, poderá
protocolar pedido administrativo de concessão de gratuidade da justiça, devidamente instruído,
que será apensado aos autos do processo judicial, para análise de sua concessão pelo juízo
competente.
Parágrafo único. Em qualquer caso, fica autorizada a dispensa da cobrança dos
honorários advocatícios de eventual processo judicial em curso.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei será cancelado, restabelecendo-se a
incidência da multa e dos juros, caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento na data
estipulada no documento de liquidação da dívida, ficando, o Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.
Art. 5º Nas hipóteses de créditos impugnados administrativamente, uma vez
quitados na forma desta Lei, dar-se-á a extinção do respectivo processo administrativo,
ensejando o seu imediato arquivamento.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos do Código
Tributário Municipal e legislação pertinente, no que couber.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de abril de 2023, 62º da Emancipação.
dam!
Vajáir Bianchet
Prefeito Municipal
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