norma nº 4164/2023

Lei n° 4.164, de 22 de maio de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/05/2023.
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Altera e insere dispositivos na Lei Municipal 
nº 3941, de 20 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º A alínea a do inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 3941 de 20 de agosto 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................................
................................................................................................................................
a) não ocorrer a instalação da beneficiária, na forma do projeto aprovado, no 
prazo de 18 (dezoito meses), a contar da assinatura do contrato administrativo 
ou da correspondente escritura pública, salvo lei específica em sentido contrário.
.........................................................................................................................(NR)
Art. 2º Fica inserido o item 1 na alínea a do inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 
3941, de 20 de agosto de 2021, com a seguinte redação. 
“1. O prazo de que trata a alínea a deste inciso será de até 30 (trinta) meses 
para as beneficiárias que possuírem faturamento anual acima de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e contarem com número mínimo de 70 
(setenta) funcionários”.
Art. 3º Inclui o item 1 na alínea a do § 3º do Art. 4º da Lei Municipal nº 3941, de 
20 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
“1. O prazo de que trata a alínea a deste parágrafo será de até trinta meses para 
as beneficiárias que possuírem faturamento anual acima de R$ 10.000.000,00 
(dez milhões de reais) e contarem com número mínimo de 70 (setenta) 
funcionários”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2023, 62º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal