norma nº 2928/2012

 2928 de 28 de março de 2012. 
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS N°
2834/2011 - LDO E NA LEI N.° 2870/2011 -
LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O VICE-PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de projeto, nas Leis Municipais, N.°
2834/2011 – LDO e na Lei n.° 2870/2011 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.181.0125.1166 Aquisição De Câmeras De Vigilância Para Segurança
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 230.000,00
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira ao projeto de aquisição de
equipamentos para segurança pública, convênio Estadual e Municipal.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução no seguinte órgão e rubrica:
28.843.1201.0001 Amortização da Dívida Fundada
46.90.71.00.00 Principal da Divida por Contrato..................................R$ 230.000,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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