norma nº 4177/2023

Publicado no Quadro Mural do Centro
de Ad de Serafina Corrêa
no »
dministração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SE
LEI Nº 4.177, de 02 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 99.033,08 (noventa e nove mil e trinta e três
reais e oito centavos), mediante formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de materiais de lavanderia, rouparia e higienização, na aquisição de
oxigênio e no custeio de despesas com água e funcionários terceirizados.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos do Ministério
da Saúde, transferidos ao Município através da Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de
2023.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso: 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
k Zi dio junho 023, 62º da Emancipação.
Li, A
Valdi Ad A A
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Ser
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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