norma nº 4170/2023

Lei n° 4.170, de 24 de maio de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/05/2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar 
as despesas de alimentação e deslocamento 
dos integrantes dos grupos culturais e 
artísticos que participarão do evento 
“Cantanti de Capela” e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de 
alimentação e deslocamento dos integrantes dos grupos culturais e artísticos que participarão 
do evento “Cantanti de Capela” a realizar-se durante o mês de julho de 2023, no Município de 
Serafina Corrêa.
Art. 2º As despesas a que se refere o art. 1º desta Lei se limitam a R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) e serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
02 17 01 Cultura e Turismo
13.392.0130.1881.0000 Promoção de Eventos Artísticos, Culturais e de Valorização do Município
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 0500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de maio de 2023, 62º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal