norma nº 4174/2023

Lei n° 4.174, de 24 de maio de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/05/2023.
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Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$17.812,42 (dezessete mil oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) 
distribuídos as seguintes dotações:
02 10 01 Encargos Especiais
944 28.846.0000.0006.0000 17.812,42
Indenizações, Restituições, Contribuições, Multas, DEA, Tarifas e Outros Afins
4.4.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Excesso: ....................................................................................................... R$ 17.812,42
Fontes de Recurso
0701 ...............................................................................................................R$ 17.812,42
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de maio de 2023, 62º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal