norma nº 2710/2010

2710, de 06 de julho de 2010.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1198 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro
Santin/Recursos Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 200.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao FNS - Ministério da Saúde,
proposta n° 88597.984000/1090-07, visando a construção de Unidade Básica de Saúde no
Bairro Santin.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O Excesso de arrecadação a receber de recurso vinculado do FNS￾Ministério da Saúde, Proposta n° 88597.984000/1090-07, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de julho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________