norma nº 4191/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAF[NA CORRÊA
LEI Nº 4.191, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer transporte de formandos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte aos
formandos de Licenciatura em Pedagogia, que realizaram a graduação na Universidade
Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS, através do Polo da Universidade Aberta do Brasil —
UAB, no ano de 2023.
Parágrafo único. A formatura será realizada em Porto Alegre — RS, no dia 21 de
julho de 2023, e contará com 23 (vinte e três) formandos do Município de Serafina Corrêa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 06 01 Educação
12.364.0050.2642.0000 Desenvolvimento e Manutenção do polo de Universidade Aberta do Brasil —
UAB É
3.3.90.39.00 Outros serviços de terreiros — Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 0500 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2023, 62º da Emancipação.
Prefeito Municipal
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