norma nº 2711/2010

2711, de 06 de julho de 2010.
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0211.1154 Operação Intra-Orçamentária- Aquisição de Veículo
44.91.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 14.500,00
Objetivo: Proporcionar transferência de veículo da Secretaria Municipal de
Educação em operação intra-orçamentária para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0211.1019 Aquisição de Equipamentos /Máquinas e Veículos
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 14.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de julho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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