norma nº 4192/2023

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arde
e Aliministração
Emas CORRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.192, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº
3.231, de 27 de maio de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 3.231, de 27 de maio de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do
“Programa Mais Médicos para o Brasil" é fixada no valor mensal total de
R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo de até R$ 2.230,00 (dois mil duzentos
e trinta reais) para moradia e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para
alimentação”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de julho de 2023, 62º da Emancipação.
A /
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Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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