norma nº 4196/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.196, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar pagamentos de indenizações e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, no valor de R$
200.897,75 (duzentos mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), cada
um dos seguintes beneficiários:
| - O Sr Vanderlei Nadin e a Sra. Regina Barbosa Vieira, casados,
respectivamente inscritos no CPF sob os números 015.670.070-07 e 012.590.560-23, que
serão considerados conjuntamente como um único beneficiário para fins desta indenização; e
|| - A Sra. Rosimara Santos Tavares, inscrita no CPF sob o número 013.445.830-
32.
Parágrafo único. As indenizações descritas no caput deste artigo objetivam
compensar o prejuízo decorrente das demolições das residências de propriedade do casal
formado pelo Sr. Vanderlei Nadin e Sra. Regina Barbosa Vieira e da Sra. Rosimara Santos
Tavares, edificadas, respectivamente, no lote urbano nº 12 da quadra “F” do Loteamento
Residencial Santa Rita, matriculado sob nº 9.128, do Registro de imóveis de Serafina Correa, e
lote urbano nº 03 da quadra “G” do Loteamento Residencial Santa Rita, matriculado sob nº
9.149, do Registro de imóveis de Serafina Correa.
Art. 2º Os valores indenizados deverão ser aplicados na construção de
edificações de residências nas seguintes localidades:
| = Para o casal formado pelo Sr. Vanderlei Nadin e Sra. Regina Barbosa Vieira:
Lote urbano nº 05 da quadra “F” do loteamento Popular Verdes Vales Il;
|| — Para a Sra. Rosimara Santos Tavares: Lote urbano nº 04 da quadra “J” do
loteamento Popular Verdes Vales II.
Art. 3º A indenização a que se refere o art. 1º desta Lei será disponibilizada
diretamente aos beneficiários, levando-se em consideração o orçamento disponível no
Município, o laudo de avaliação do Departamento de Engenharia e o cronograma físico-
financeiro emitido pelo responsável técnico da obra a ser edificada, nos termos a seguir
dispostos:
Esta Lei foi digitalizada e confere
com a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 19 OH 7/29)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.196, DE 19 DE JULHO DE 2023.
| - Primeira parcela:
a) A primeira parcela corresponderá ao valor de R$ 50.897,75 (cinquenta mil,
oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) e será repassada aos
beneficiários em até 10 (dez) dias após o implemento da condição prevista no art. 5º desta Lei;
b) após o repasse, os beneficiários terão o prazo de 30 (trinta) dias, para dar
início à edificação da residência;
c) na sequência terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, após o repasse da
primeira parcela, para conclusão da primeira etapa da obra, constante do cronograma físico-
financeiro emitido pelo responsável técnico da obra a ser edificada.
Il -Segunda parcela: a segunda parcela corresponderá ao valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e será repassada aos beneficiários após a prestação de contas
relativa a primeira parcela e após a emissão de laudo de vistoria técnica emitido pelo
Departamento de Engenharia, o qual deverá constatar a conclusão da primeira etapa da obra,
de acordo com o previsto no cronograma físico-financeiro emitido pelo responsável técnico da
obra a ser edificada.
|Il — Terceira parcela: a terceira parcela corresponderá ao valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e será repassada aos beneficiários após a prestação de contas relativa à
segunda parcela e após a emissão de laudo de vistoria técnica emitido pelo Departamento de
Engenharia, o qual deverá constatar a conclusão da segunda etapa da obra, de acordo com o
previsto no cronograma físico-financeiro emitido pelo responsável técnico da obra a ser
edificada.
IV — Quarta parcela: a quarta parcela corresponderá ao valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e será repassada aos beneficiários após a prestação de contas relativa à
terceira parcela e após a emissão de laudo de vistoria técnica emitido pelo Departamento de
Engenharia, o qual deverá constatar a conclusão da terceira etapa da obra, de acordo com o
previsto no cronograma físico-financeiro emitido pelo responsável técnico da obra a ser
edificada.
Parágrafo único. Eventual descumprimento por parte dos beneficiários das
obrigações previstas nesta Lei poderá ensejar a reversão dos imóveis e a devolução dos
valores repassados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, as quais poderão ser
dirimidas no Foro da Comarca de Guaporé, RS.
Art. 4º Os prazos estabelecidos nesta Lei para o repasse das parcelas da
indenização e para a conclusão das etapas da obra poderão ser prorrogados, a critério do
Poder Executivo Municipal, mediante justificativa prévia do responsável técnico da obra a ser
edificada ou em caso de ocorrência de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que
impossibilitem o cumprimento dos prazos originais.
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LEI Nº 4.196, DE 19 DE JULHO DE 2023.
$1º A prorrogação dos prazos será concedida mediante requerimento do
beneficiário, que deverá justificar a necessidade da prorrogação e apresentar um novo
cronograma para a conclusão da obra.
82º A concessão da prorrogação dos prazos não exime o beneficiário de suas
obrigações de prestar contas, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 5º O início do pagamento da indenização prevista nesta Lei está
condicionado à prévia celebração de acordo nos processos judiciais indenizatórios movidos
pelos beneficiários contra o Município, homologado, reconhecido ou deferido judicialmente;
81º No acordo mencionado no caput deste artigo, a parte autora deve
obrigatoriamente aceitar que os valores pagos pela Prefeitura para reconstrução das casas por
força desta Lei, incluindo o valor do terreno a ser doado, serão deduzidos de qualquer eventual
condenação do ente público.
82º Fica desde já a Procuradoria do Município autorizada a promover O acordo
mencionado neste artigo.
Art. 6º Caso o prazo do aluguel social prestado aos beneficiários se encerre
antes da disponibilização das novas residências para moradia, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a prorroga-lo.
81º A prorrogação do aluguel social perdurará até que as novas moradias
estejam prontas para habitação, garantindo assim a continuidade da assistência aos
beneficiários enquanto não disponibilizadas as novas moradias.
82º A prorrogação do aluguel social será de no máximo 18 (dezoito) meses a
contar da data de vigência desta lei e será realizada mediante requerimento dos beneficiários,
que deverão comprovar a necessidade da continuidade do benefício.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 10 01 Encargos Especiais
28.846.0000.0006.0000 Indenizações, restituições, contribuições, multas, DEA, Tarifas e outros afins.
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de recurso: 0500 — Outros recursos não vinculados de impostos
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafí orTê de julho dé 2023, 62º da Emancipação.
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