| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. |
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