norma nº 4197/2023

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otário de Administr:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERA A CORRÊA
LEI Nº 4.197, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Reconhece, no âmbito do Município de
Serafina Corrêa, o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso II
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Serafina Corrêa, o uso do
cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.
$ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela
cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente.
$ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante
para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a
partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafi Cor ê 9 de jul
Val ianchet
Prefeito Municipal
, 2023, 62º da Emancipação.
Esta Lei foi digitalizada e confere
com a original. NDA E PUBLIQUE-SE
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