norma nº 4198/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.198, DE 15 DE AGOSTO DF 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, materiais de lavanderia,
higienização e manutenção predial.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Parlamentar nº 28630004-GNDS3, de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini, sendo os
recursos repassados ao Município através da Portaria nº 649, de 25 de maio de 2023, do
Ministério da Saúde.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso: 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Gabinete do Prefeito Munici é agosto de 2023, 63º
da Emancipação.
Lde Serafina-Çorrêa, 15
/ Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE