norma nº 4203/2023

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de Administração de Serafina Corrêa
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à parti
de Administração
Er Sectatáfio
Secretáfio de Administração Ri E
Da AFINA CONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.203, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Altera e insere dispositivos da Lei Municipal
nº 3.594, de 23 de abril de 2018, que
"Reestrutura e consolida a legislação do
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município
de Serafina Corrêa, RS, de que trata o artigo
40 da Constituição da República, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º Fica inserido o artigo Art. 40-A na Seção III da Lei Municipal nº 3.594, de
23 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40-A O servidor ativo, que ingressar no serviço público a partir de 1º de
setembro de 2023, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 72, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
|ll — sessenta e dois anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de
contribuição, se homem, e cinquenta e sete anos de idade e trinta anos de
tempo de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
S8 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com
este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003”.
Art. 2º Fica inserido o artigo Art. 41-A na Seção III da Lei Municipal nº 3.594, de
23 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-A O servidor ativo fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art.
72, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público;
|| - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
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Serafina Corrêa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.203, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
a aposentadoria; e
|Il - sessenta e sete anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de
idade, se mulher.
Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os
proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003”.
Art. 3º Fica alterado o artigo Art. 72 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 38,
39, 40, 40-A, 41, 41-A e 65 desta Lei, será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições
do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência”. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2023, 63º
da Emancipação.
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Serafina Corrêa, Da. E