norma nº 4205/2023

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de Administração de Serafina corda
no periodo de
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Secretário de Administração ; Pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4205, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
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Estabelece, delimita e consolida a área que
integra a Zona Industrial Salete.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece, delimita e consolida a área que integra a Zona
Industrial Salete, passando a incorporar-se ao zoneamento industrial do Município de Serafina
Corrêa, estabelecido pela Lei Municipal nº 120, de 20 de agosto de 1965, que “Cria a
legislação urbanística de Serafina Corrêa”.
Art. 2º A Zona Industrial Salete é constituída por:
| — uma área de 110.289,25m? (cento e dez mil duzentos e oitenta e nove
metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), nos termos da poligonal identificada
no mapa que integra o ANEXO | desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:
“Área urbana com 110.289,25m? (cento e dez mil duzentos e oitenta e nove
metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), situada nesta cidade
de Serafina Corrêa, localizada na área lindeira à Rodovia Estadual ERS-129
com acesso consolidado pela Rua das Indústrias, sendo a rua paralela à
Rodovia Estadual ERS-129, com as seguintes medidas e confrontações: ao
Norte, partindo de Leste rumo Oeste, por 112,30m (cento doze metros e trinta
centímetros) com área desapropriada para criação da ampliação do Distrito
Industrial Salete, objeto da Matrícula 12.999; ao Oeste, partindo de Norte rumo
Sul, por 250,00m (duzentos e cinquenta metros) com área desapropriada para
criação da ampliação do Distrito Industrial Salete, objeto da Matrícula 12.999; ao
Sul, partindo de Oeste rumo Leste, por 175,00m (cento e setenta e cinco
metros), deste ponto flexiona rumo ao Sul numa extensão de 125,00m (cento e
vinte e cinco metros), ambas confrontando com terras de Luís Sérgio Zamarchi;
deste ponto flexiona rumo ao Leste numa extensão de 83,90m (oitenta e três
metros e noventa centímetros), deste ponto flexiona rumo ao Sul numa
extensão de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), ambas confrontando com
terras de Ardulino Zamarchi; deste ponto flexiona rumo ao Leste numa extensão
de 225,60m (duzentos e vinte e cinco metros e sessenta centímetros)
confrontando com terras de Claucir Picolli, ao Leste, partindo de Sul rumo Norte,
numa extensão de 259,55 m (duzentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e
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Serafina Corrêa,
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cinco centímetros), deste ponto flexiona rumo ao Noroeste numa extensão de
392,85m (trezentos e noventa e dois metros e oitenta e cinco centímetros),
ambas confrontando com a Rua das Indústrias.”
Il — uma área de 40.719,33m? (quarenta mil, setecentos e dezenove metros
quadrados e trinta e três centímetros quadrados), nos termos da poligonal identificada no
mapa que integra o ANEXO II desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:
“Área urbana com 40.719,33m? (quarenta mil, setecentos e dezenove metros
quadrados e trinta e três centímetros quadrados), situada nesta cidade de
Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli, ambos os lados da numeração, distante
40,00m da esquina com a Rua Avelino Grando, no quarteirão formado pelas
Ruas das Industrias, Rua Salete e terras urbanas, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Leste, partindo de Sul rumo Norte por 250,00m (duzentos e
cinquenta metros), sendo em 80,00m com os lotes de nº 04 a nº 01 da Quadra
F, em 15,00m com a Rua Vitório Pasqualotto, em 100,00m com os lotes nº 05 a
nº 01 da Quadra C, em 15,00m com a Rua Avelino Grando, e em 40,00m com
os lotes nº 02 a nº 01 da Quadra A, todas pertencentes ao Loteamento Industrial
Bairro Salete; deste ponto, fazendo flexão à Leste, por 112,30m (sento e doze
metros e trinta centímetros), sendo em 50,00m com o lote nº 01 da Quadra A,
em 15,00m com a Rua Cezar Piccoli, em 20,00m com o lote nº 01 da Quadra B,
e em 27,30m com a área “non aedificandi”, todas pertencentes ao Loteamento
Industrial Bairro Salete; ao Nordeste, partindo de Sudeste rumo Noroeste, por
233,82m (duzentos e trina e três metros e oitenta e dois centímetros), com
terras remanescentes de Severina Giaretta de Cesaro, faixa de domínio do
DAER da RS-129; ao Norte, partindo de Leste rumo a Oeste, por 21,44m (vinte
e um metros e quarenta e quatro centímetros), com terras remanescentes de
Severina Giaretta de Cesaro; ao Oeste, partindo de Norte rumo a Sul, por
385,30m (trezentos e oitenta e cinco metros e trinta centímetros), com terras
remanescentes de Severina Giaretta de Cesaro; e, ao Sul, partindo de Leste
rumo Oeste, por 100,00m (cem metros), com terras de Luiz Sérgio Zamarchi.”
Art. 3º A Zona Industrial Salete abrange as áreas descritas no artigo 2º desta
Lei, correspondendo a uma área total de 151.008,58m? (cento e cinquenta e um mil e oito
metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), estabelecida, delimitada e
consolidada nos termos da poligonal identificada no mapa que integra o ANEXO III desta Lei,
contendo as seguintes medidas e confrontações:
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“Área urbana com 151.008,58m? (cento e cinquenta e um mil e oito metros
quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados), situada nesta cidade de
Serafina Corrêa, no Bairro Industrial Salete, localizada na área lindeira à
Rodovia Estadual ERS-129 com acesso consolidado pela Rua das Indústrias,
sendo a rua paralela à Rodovia Estadual ERS-129, com as seguintes medidas e
confrontações: partindo de um ponto de entroncamento ao norte onde confronta
com terras de Severina Giaretta de Cesaro e a Rua das Indústrias, seguindo
rumo ao Oeste na extensão de 21,44m (vinte e um metros e quarenta e quatro
centímetros) confrontando com terras de Severina Giaretta de Cesaro; deste
ponto flexiona rumo ao Sul numa extensão de 385,30m (trezentos e oitenta e
cinco metros e trinta centímetros) confrontando com terras de Severina Giaretta
de Cesaro; deste ponto flexiona rumo ao Leste numa extensão de 275,00m
(duzentos e setenta e cinco metros) confrontando com terras de Luis Sérgio
Zamarchi; deste ponto flexiona rumo ao Sul numa extensão de 125,00m (cento
e vinte e cinco metros quadrados) confrontando com terras de Luís Sérgio
Zamarchi; deste ponto flexiona rumo ao Leste numa extensão de 83,90m
(oitenta e três metros e noventa centímetros), confrontando com terras de
Ardulino Zamarchi; deste ponto flexiona rumo ao Sul numa extensão de
125,00m (cento e vinte e cinco metros) confrontando com terras de Ardulino
Zamarchi; deste ponto flexiona rumo ao Leste numa extensão de 225,60m
(duzentos e vinte e cinco metros e sessenta centímetros) confrontando com
terras de Claucir Picolli; deste ponto flexiona rumo ao Norte numa extensão de
259,55m (duzentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros)
confrontando com a Rua das Indústrias; deste ponto flexiona rumo ao Noroeste
numa extensão de 626,67m (seiscentos e vinte e seis metros e sessenta e sete
centímetros) confrontando com a Rua das Indústrias.”
Art. 4º A Zona Industrial Salete destina-se à implantação de estabelecimentos
industriais, depósitos, oficinas mecânicas, garagens e comércio atacadista em geral.
Art. 5º A partir da data da promulgação desta Lei aplicam-se à Zona Industrial
Salete as seguintes diretrizes:
| — a taxa de ocupação será de até 80% (oitenta por cento) da área total do lote;
Il — deverá ser destinada uma área de lote correspondente a, no mínimo, 20%
(vinte por cento) da área total, para carga e descarga de veículos, manobras e
estacionamento;
HI — para edifícios com altura superior a 11m (onze metros), os recuos laterais e
de fundos serão calculados com a aplicação da fórmula H/6, sendo que H representa a altura
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total da edificação, medida do piso térreo até o seu ponto mais elevado;
IV — isenção da obrigatoriedade de recuo de ajardinamento;
V-o índice de aproveitamento para prédios será igual a 8 (oito);
VI — é proibida a localização de hospitais, templos e qualquer tipo de habitação
residencial.
Art. 6º Na área descrita no inciso | do artigo 2º desta Lei, cuja poligonal está
identificada no mapa que integra o ANEXO |, os lotes deverão ter testada mínima de 15
(quinze) metros e área mínima de 750m? (setecentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 7º Na área descrita no inciso Il do artigo 2º desta Lei, cuja poligonal está
identificada no mapa que integra o ANEXO Il, os lotes deverão ter testada mínima de 15
(quinze) metros e área mínima de 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 8º As disposições desta Lei não retroagem para situações consolidadas
anteriormente à data de sua promulgação, desde que estejam em conformidade com as
diretrizes previstas na Lei Municipal nº 120, de 20 de agosto de 1965, que “Cria a legislação
urbanística de Serafina Corrêa” e demais legislação aplicável à matéria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2023, 63º
da Emancipação.
Prefeito Municipal
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ANEXO |
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o oi
DISTRITO INDUSTRIAL SALETE
ÁREA CONSOLIDADA - A= 110.289,25m?
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ANEXO II
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 2) 12023
E
DISTRITO INDUSTRIAL SALETE
ÁREA A AMPLIAR - A= 40,719,33m?
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ANEXO III
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Serafina Corrêa. so / /
DISTRITO INDUSTRIAL SALETE
ÁREA TOTAL - A= 151.008,58m?
Matrícula n.º 12.999
Área de Ampliação
Distrito Industrial Salete
A=40.719.33m
(PNSOLIDADO .
| 10.289,25m0*, t
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us
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