norma nº 4206/2023

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ão de Sereia td
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE SE
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores nas quantidades, categorias funcionais,
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Quantidade Categoria Funcional Vencimento mensal Carga horária
semanal
Até 01 Professor de Língua R$ 2.210,47 >0 horas
Portuguesa
Até 03 Professor de Língua Inglesa R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Séries Iniciais R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Educação Infantil R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Educação Física R$ 2.210,47 20 horas
Até 01 Professor de Matemática R$ 2.210,47 20 horas
8 1º As contratações serão realizadas pelo período de 06 (seis) meses,
contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou
encerradas antecipadamente.
$ 2º A seleção dos profissionais será feita mediante Processo Seletivo
Simplificado.
8 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas paras as contratações e as atribuições
pertinentes as funções descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam nos anexos de | a VI,
partes integrantes desta Lei.
Art. 3º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos |, II, Ill e IV da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LO dea3
Serafina Corrêa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2023, 63º
da Emancipação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, (e A 1 [6 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena em Letras — Habilitação em Língua
Portuguesa.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, Ps ;
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, em Letras — Habilitação em Língua Inglesa.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino
fundamental.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, q“
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉA
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Serafina Corrêa,
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DS Era FINA CORRA
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO V
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior de licenciatura plena em Educação Física, ou formação superior
na área e formação pedagógica;
c) Inscrição no conselho de classe da categoria.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, q 6) D) 1, , (eim) 2?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO VI
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE MATEMÁTICA
NÍVEL: 1
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Requisitos para contratação:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior de licenciatura plena em matemática
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, É MOD VER 3