norma nº 4207/2023

Publicado no Site
Publicado no Quadro Murat do Centro
d ração de Serafina Corrêa
Secretáfio de Administração ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.207, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores nas quantidades, categoria funcional, vencimento
mensal e carga horária semanal a seguir discriminado:
Quantidade Função Vencimento mensal Carga horária
semanal
Até 02 Cozinheiro/Merendeira R$ 1.727,47 40 horas
8 1º As contratações serão realizadas pelo período de 06 (seis) meses, contado
da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas
antecipadamente.
8 2º A seleção dos profissionais será feita mediante Processo Seletivo
Simplificado.
8 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações e as atribuições
pertinentes à função descrita no art. 1º desta Lei, são as que constam no Anexo Unico parte
integrante desta Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos |, II, Il e IV da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
da Emancipação.
E Serafin Corrêa, 22 de agosto de 2023, 63º
Pfefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ms
Serafina Corrêa, à. (A CA 3
pao -SERAFINA 60
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.207, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: COZINHEIRO/MERENDEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de preparação de alimentos, limpeza de utensílios
utilizados e outros afins.
b) Descrição Analítica: Realizar serviços gerais pertinentes a uma cozinha como: cozinhar os
alimentos, lavar louça e utensílios utilizados, manter ordem em móveis, equipamentos e local;
manter limpeza e higiene, zelar pela conservação dos equipamentos, executar serviços de
limpeza e higienização nas dependências do estabelecimento e exercer outras tarefas afins.
Realizar todos os serviços relacionados à cozinha, como: preparar e cozinhar alimentos
geralmente servidos no café, no almoço, na janta e na merenda. Saber racionalizar o cardápio
das refeições, de maneira de obter-se uma alimentação integral e apropriada à idade e às
estações climáticas do ano. Saber diversificar o preparo dos alimentos. Lavar a louça, panelas
e utensílios, manter ordem em móveis e equipamentos e do seu setor de trabalho.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas
b) Especial: Uso de uniforme fornecido pelo Município; usar equipamento de proteção
individual.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, ES ENO) BP)