norma nº 4216/2023

Mural do Centro
Berajna a
LEI Nº 4.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Insere os inéisos V e VI no caput do art. 5º da
Lei Municipal nº 3.538 de 21 de agosto de
2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam inseridos os incisos V e VI no caput do art. 5º da Lei Municipal nº
3.538 de 21 de agosto de 2017, passando a vigorarem com as seguintes redações:
V — um representante do Departamento de Vigilância em Saúde;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de setembro de 2023,
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
rafina Corrêa, D+, 09 (GOES ?
GRI À vumanda Arondt