norma nº 4221/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.221, DE 26 DE'OUTUBRO DE 2023.
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº
3.941/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso HI
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica incluído o 8 4º-A no Art. 4º da Lei Municipal nº 3.941/2021, com a
seguinte redação:
8 4ºA. Quando a doação ou a concessão de direito real de uso recair sobre
imóvel com menos de 501 m? (quinhentos e um metros quadrados), a
quantidade mínima de funcionários prevista na alínea b do 83º do Art. 4º desta
Lei fica reduzida para três.
Art. 2º Fica revogado o 8 3º-A do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.941/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 dé outubro de 2023, 63º
da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a
original.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
* Serafina Córêa, Ro (dO DORD
Quo )sumanda. e) anda