norma nº 4225/2023

Publicado no dt
1)
Staarina CORSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4,225, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o caput do art. 41 - A da Lei Municipal
nº 3.594, de 23 de abril de 2018, que
“Reestrutura e consolida a legislação do
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município
de Serafina Corrêa, RS, de que trata o artigo
40 da Constituição da República, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.1º O caput do art. 41 — A da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 41 — A. O servidor ativo, que ingressar no serviço público a partir de 1º de
setembro de 2023, fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 72,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de novembro de 2023,
63º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a
original.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Cprrêa, Ob / 4 / IRD
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