norma nº 4226/2023

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Semarina SON!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.226, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO, abre no orçamento
vigente Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso IIl
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de equipamentos que irão climatizar as salas cirúrgicas, o centro
obstétrico e as salas de parto humanizado do novo bloco cirúrgico.
Art. 2º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 3º Para atendimento das disposições constantes nesta Lei, fica aberto no
orçamento vigente um crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), distribuído nas seguintes dotações:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
990 10.302.0042.0008.0000 Atenção Especializada
Financiamento à Assistência Hospitalar
4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
riaeereeerereeereeneneenenerereneeeneneneneso R$ 120.000,00
Art. 4º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
819 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa
Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
—R$ 120.000,00
Esta Lei foi digitalizada e confere com a
original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.226, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de Serafina Corrêa, 06 de novembro de 2023,
/ do de
“ Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
63º da Emancipação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
J Serafina Corrêa, Ob / rd 025
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