norma nº 4229/2023

Senariua CORSA
REFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.229, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Amplia o perímetro urbano do Município de
Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º São declarados urbanos, para fins de ampliação do perímetro urbano do
Município de Serafina Corrêa:
| - os lotes rurais nº 06 e nº 08 da Linha Benjamin Constant, cada um com área
de 250.000m? (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) e representados pelas dimensões
de 250m x 1.000m;
Il — a parte correspondente a metade dos lotes rurais nº 03, nº 05 e nº 07 da
Linha Tiradentes, cada um com área de 125.000m? (cento e vinte e cinco mil metros
quadrados) e representados pelas dimensões de 250m x 500m.
Art. 2º A área de perímetro urbano constituído na forma do art. 1º desta Lei
conta com as seguintes medidas e confrontações:
Partindo do vértice formado pelos segmentos de reta das linhas demarcatórias de limites entre
a confrontação sul dos lotes rurais nº 06 da Linha Benjamin Constant e nº 04 da Linha
Benjamin Constant, e a confrontação norte dos lotes nº 05 e 03 da Linha Benjamin Constant, a
divisa segue rumo ao norte com segmento de reta pela Linha demarcatória de limites entre os
lotes rurais nº 04 e 06 da Linha Benjamin Constant numa extensão de 1.000 metros; deste
ponto, segue rumo ao Leste, pela divisa entre a cabeceira do lote urbano nº 04 da Linha
Benjamin Constante e o lote nº 03 da Linha Tiradentes, numa extensão de 250 metros; deste
ponto fazendo flexão rumo ao Norte em ângulo de 90º, segue pela linha demarcatória das
divisas longitudinais dos lotes rurais nº 01 e 03 da Linha Tiradentes numa extensão de 500
metros: Deste ponto faz flexão rumo ao Oeste em ângulo de 90º, seguindo pela linha central
no meio dos lotes rurais nº 03, 05 e 07, todos da Linha Tiradentes numa extensão de 750
metros; deste ponto fazendo flexão ao rumo Sul, em ângulo de 90º, segue pela linha
demarcatória das divisas longitudinais dos lotes rurais nº 07 e 09 da Linha Tiradentes, na
extensão de 500 metros e segue pela linha demarcatória das divisas longitudinais dos lotes
rurais nº 08 e 10 da Linha Benjamin Constant na extensão de 1.000 metros, totalizando 1.500
metros; deste ponto prossegue fazendo nova flexão de 90º ao Leste, pelas cabeceiras dos
lotes nº 07 e 08 e pelos lotes nº 05 e 06 da Linha Benjamin Constant, num comprimento de
500 metros, encontrando o ponto inicial fechando esta poligonal descrita, totalizando
875.000,00 m? de área ampliada.
Art. 3º A descrição da poligonal da área declarada urbana por esta Lei
caracteriza a linha demarcatória entre a área urbana e a área rural e informa o rumo e O
comprimento dos segmentos entre os vértices dos ângulos.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafin não OL EIA , 2070
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Senarina CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.229, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Art. 4º A área de perímetro urbano descrita no art. 2º desta lei é identificada pelo
mapa constante no Anexo | e pelo Memorial Descritivo constante no Anexo Il, partes
integrantes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º
63º da Emancipação. a
Valdir Bi
chet
Prefeito Municipal
dezembro de 2023,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
sentar OL 184 1 QURS
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| Este documento foi digitalizado e
confere com o original.
Assinado de fc digital
CRISTIAN BATISTA O ERSTANEATISTA |
PANIZ:029243000 PANIZ:;02924300002
02 Dados: 2023.11.17
10:08:51 -03'00'
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sainNad
ç9
Este documento foi digitalziado e
confere com o original.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br
CRISTIAN BATISTA teta anta Sto
PANIZ:02924300002 ii st 10049-030
MEMORIAL DESCRITIVO
ESTUDO AMPLIAÇÃO PERÍMETRO URBANO SEDE
ADMINISTRATIVA
1- DADOS GERAIS:
Proponente: Município de Serafina Corrêa
Áreas Afetadas: Lotes Rurais nº 06 e 08 Linha Benjamin Constant
o Parte dos Lotes Rurais nº 03 e 05 e 07 Linha Tiradentes
Área Total Perímetro Novo Urbano: 875.000,00 m?
Endereço: Entorno Rua Prof" lIse Boff Alban, Rodovia RS-447 e Rodovia ERS-129
Município: Norte de Serafina Corrêa / RS
2-IDENTIFICAÇÃO:
O presente memorial objetiva descrever o estudo das áreas objeto de afetação de PERÍMETRO
URBANO as áreas totais dos lotes rurais nº 06 e 08 da Linha Benjamin Constant, e as áreas parciais sendo
a metade sul dos lotes rurais nº 03 e 05 e 07 da Linha Tiradentes na área rural do município de Serafina
Corrêa — RS num total de 875.000,00 m?. Este processo objetiva alterar a finalidade de afetação de área
RURAL para “PERÍMETRO URBANO”.
3 - DESCRIÇÃO DAS ÁREAS A SEREM AFETADAS COMO PERÍMETRO URBANO:
3.1. ÁREAS IMPACTADAS:
3.4.4 - DA LINHA BENJAMIN CONSTANT: pertencem totalmente ao perimetro urbano os lotes
rurais nº 06, e 08.
3.4.2 - DA LINHA TIRADENTES: pertencem parcialmente ao perímetro urbano, 50% da parte sul
representados pelas dimensões de 250,00X 500,00 metros, localizados ao lado sul os lotes rurais
nº 03, 05 e 07.
3.1.3 - DESCRIÇÃO COMPLETA: Fica delimitado a nova área de ampliação do perímetro urbano
a seguinte descrição dos limites da área a ampliar do perímetro urbano da cidade de Serafina Corrêa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA - ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www serafinacormea.rs.gow.be Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
* www.serafinacorrea.rs.gov.br
Partindo do vértice formado pelos segmentos de reta das linhas demarcatórias de limites entre a
confrontação sul dos lotes rurais nº 06 da Linha Benjamin Constant e nº 04 da Linha Benjamin
Constant, e a confrontação norte dos lotes nº 05 e 03 da Linha Benjamin Constant, a divisa segue
rumo ao norte com segmento de reta pela Linha demarcatória de limites entre os lotes rurais nº 04
e 06 da Linha Benjamin Constant numa extensão de 1.000 metros; deste ponto, segue rumo ao
Leste, pela divisa entre a cabeceira do lote urbano nº 04 da Linha Benjamin Constante e o lote nº
03 da Linha Tiradentes, numa extensão de 250 metros; deste ponto fazendo flexão rumo ao Norte
em ângulo de 90º, segue pela linha demarcatória das divisas longitudinais dos lotes rurais nº01e
03 da Linha Tiradentes numa extensão de 500 metros; Deste ponto faz flexão rumo ao Oeste em
ângulo de 90º, seguindo pela linha central no meio dos lotes rurais nº 03, 05 e 07, todos da Linha
Tiradentes numa extensão de 750 metros; deste ponto fazendo flexão ao rumo Sul, em ângulo de
90º, segue pela linha demarcatória das divisas longitudinais dos lotes rurais nº 07 e 09 da Linha
Tiradentes, na extensão de 500 metros e segue pela linha demarcatória das divisas longitudinais
dos lotes rurais nº 08 e 10 da Linha Benjamin Constant na extensão de 1.000 metros, totalizando
1.500 metros; deste ponto prossegue fazendo nova flexão de 90º ao Leste, pelas cabeceiras dos
lotes nº 07 e 08 e pelos lotes nº 05 e 06 da Linha Benjamin Constant, num comprimento de 500
metros, encontrando o ponto inicial fechando esta poligonal descrita, totalizando 875.000,00 m? de
área ampliada.
Serafina Corrêa — RS - 16 de novembro de 2023
,
/
Eng. Civil Rágin ido Gomes
CREARS 160.843
Departamento de Engenharia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corra - R$ - Telefone/Fax (54) 3444.1156 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wrwrweserafinacormea rs. gor be