norma nº 4230/2023

do Centro
Senarina CORN!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.230, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa - APAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, nº 326, Bairro Centro
Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância de R$ 624.314.88 (seiscentos e vinte e
quatro mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), dividido em 12 (doze) parcelas
de R$ 52.026,24 (cinquenta e dois mil e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) cada,
acrescidos dos rendimentos derivados de aplicações financeiras, de acordo com os repasses
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao exercício de 2024, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da Escola Especial
Gente como a Gente e do Centro de Atendimento Educacional Especializado, visando o
atendimento educacional aos alunos com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 06 01 Educação
12.367.0050.2633.0000 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 0540 — Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tra pás , 1º de dezembro de 2023,
G EAV
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito M
63º da Emancipação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
erafina Cofêa, OL Nip 202
fora umanda qranda