norma nº 4231/2023

| Op led
JURA A mada
"ação
Senarina CORN" a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.231, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Centro de Tradições
Gaúchas Galpão da Saudade e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para O Centro de
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade, inscrito no CNPJ sob nº 89.074.801/0001-05, com
sede na Linha Rio Grande, s/n, Capela Fátima, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo custear a aquisição e confecção de indumentária.
Art. 2º O Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade prestará contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 17 01 Cultura e Turismo
13.392.0130.0011.0000 Apoio a Associações Culturais
3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recursos: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de dezembro de 2023,
63º da Emancipação.
Valdir Efánchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
erafina Cofi sa QL / df / QORO
QROLT) vunanda Y Hundr