norma nº 4233/2023

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Secretário de dministração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERÁFINA CORRÊA
LEI Nº 4,233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece a política habitacional de
fomento a segurança pública no Município
de Serafina Corrêa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º A política habitacional para os membros da segurança pública que atuam
no Município de Serafina Corrêa rege-se pelas normas e diretrizes desta Lei.
Art. 2º A política habitacional abrangida por esta Lei se concretiza através das
seguintes alternativas:
| — Aquisição de áreas;
Il - Doação de terrenos para fins de construção;
Il — Implantação de desmembramentos para fins de divisão em lotes;
IV — Implantação e implementação de saneamento básico, infraestrutura e
equipamentos urbanos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, o candidato a acessar os benefícios previstos fica
isento de comprovação de renda máxima, não havendo limite para integrar o programa.
Art. 4º Após a contemplação do inscrito, o terreno será disponibilizado ao
candidato selecionado conforme critérios de seleção, observadas as seguintes condições:
| — Construir a unidade habitacional no terreno recebido, no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de registro da propriedade;
Il — Utilizar o imóvel única e exclusivamente para sua residência e de sua
família;
Hi — Não alienar o imóvel, nem fazer cessão de uso do mesmo, pelo período de
10 (dez) anos, a partir da data de emissão do habite-se;
IV — A não destinação do imóvel recebido nos termos deste artigo acarretará
reversão do bem ao patrimônio municipal, sem que assista ao beneficiário qualquer direito à
indenização, inclusive em relação a unidade habitacional construída;
Art. 5º Poderão habilitar-se ao projeto habitacional municipal, nos termos da
presente Lei, o candidato que reunir as seguintes condições:
| — Estar lotado e atuar de forma exclusiva na segurança pública no Município
de Serafina Corrêa;
ll — Não possuir imóvel em seu nome ou em nome do
cônjuge/companheiro/convivente, no Município ou em qualquer outro Município;
HI — Não ter sido contemplado com lote em programas habitacionais de iniciativa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
do Município, Estado ou União em projetos anteriores;
IV — Comprometer-se a integrar os grupos de ação social habitacional do
Município.
Art. 6º As inscrições para o programa habitacional de que trata esta Lei serão
precedidas de ampla divulgação, através de publicação do respectivo edital no quadro mural
da Prefeitura Municipal, no site www.serafinacorrea.rs.gov.br e na imprensa falada e escrita.
Art. 7º Para a inscrição os candidatos deverão apresentar:
| — Prova de identificação pessoal;
Il — Declaração de que não possui imóvel em nome próprio ou em nome do
cônjuge/companheiro/convivente.
HI — Prova de constituição familiar, quando for o caso;
IV — Prova de que está lotado e desempenhando atividade exclusiva na
segurança pública no Município.
Art. 8º A comprovação de lotação no Município deverá ser realizada através da
apresentação do documento oficial emitido pelo Ente Federado que designou o agente a atuar
no Município.
Art. 9º As inscrições serão realizadas mediante preenchimento de ficha
específica, devidamente instruída com a documentação relacionada no artigo 7º desta Lei.
Art. 10. A classificação dos inscritos será conforme a ordem de inscrição.
Art. 11. A relação dos candidatos classificados até o número correspondente de
lotes dar-se-á através de publicação de edital no quadro mural da Prefeitura Municipal, no site
www.serafinacorrea.rs.gov.br e na imprensa falada e escrita, figurando os demais inscritos
como suplentes, na ordem de classificação geral.
Art. 12. A distribuição dos lotes será feita após as respectivas regularizações
urbanísticas.
Art. 13. As edificações individualizadas em lotes terão projetos particularizados
conforme interesse arquitetônico e econômico de cada participante do projeto.
Art. 14. Aos candidatos contemplados serão outorgadas escrituras públicas de
doação.
$ 8 1º Caso o beneficiário, por interesse próprio, buscar lotação para atuação em
outro Município, antes de decorridos três anos da data do habite-se, o imóvel será revertido ao
Município, sem direito a indenização, inclusive em relação a unidade habitacional construída.
8 2º Se o beneficiário, por qualquer motivo, exceto transferência de lotação
involuntária, fixar residência em outro Município antes de decorridos 10 (dez) anos da data do
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habite-se, deverá indenizar o Município com o valor do terreno, atualizado em valores atuais
de mercado, cuja avaliação será efetuada pela Administração.
$ 3º Em caso de descumprimento da indenização prevista no parágrafo anterior,
o Município tomará as medidas cabíveis para cobrança do débito, de forma administrativa,
através de inscrição em dívida ativa, ou judicial.
Art. 15. As inscrições, a seleção e a classificação dos candidatos a lote serão
executadas pelo setor competente da municipalidade.
Art. 16. O Município nomeará comissão especial de controle, acompanhamento
e aprovação da execução deste programa habitacional.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de dezembro de 2028,
63º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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