norma nº 2929/2012

 2929 de 28 de março de 2012.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS N.º
2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2834/2011 –
LDO E NA LEI N.º 2870/2011 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O VICE-PREFEITO, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividade na Lei Municipal n.° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 – LDO e na Lei n.° 2870/2011 – LOA, e
abertura do Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1252 Projeto Reconstruindo A Vida Rec. Vinculados FGTAS
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 1.200,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 18.800,00
08.244.0046.1253 PROJETO RECONSTRUINDO A VIDA/RECUROS PROPRIOS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 4.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender convênio com a FGTAS - Fundação
Gaúcha do Trabalho e Ação Social, referente ao Projeto Reconstruindo a Vida conforme
convênio n° 252/2011 recursos Estaduais e contrapartida do município.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado FGTAS no valor de R$
20.000,00;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
 2929 de 28 de março de 2012.
A redução na dotação orçamentária:
Reserva de Contingência 
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Continência..................................................R$ 4.000,00
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de março de 2012.
Flávio José Breda,
Vice- Prefeito, no exercício do 
Cargo de Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________