norma nº 2716/2010

2716, de 11 de agosto de 2010.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projetos na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.1106.1201 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor
Agropecuário/Recursos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 341.250,00
20.606.1106.1202 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor
Agropecuário/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 128.750,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa PRODESA -
MAPA, para Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário, conforme Plano
de Trabalho n° 0331297-77/2010, com Recursos Vinculados e contrapartida do Município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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2716, de 11 de agosto de 2010.
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 341.250,00.
b) A redução de dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.2020 Manutenção de Estradas Vicinais Pontes,Bueiros e
Pontilhões
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 50.000,00
20.606.0187.1122 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 48.000,00
20.782.0212.1144 Apoio a Projetos de Infraestrutura Serviços em Territórios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 30.750,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de agosto de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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