norma nº 4250/2023

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e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº — 4.250, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa
RODOVIÁRIO NEREU LTDA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa RODOVIÁRIO NEREU LTDA,, inscrita no CNPJ nº 07.245.402/0001-03, estabelecida
na Avenida Miguel Soccol, nº 1834, sala 01, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, nos
estritos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 22 O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei consiste na doação,
necessariamente precedida de concessão de direito real de uso, pelo período mínimo de 10
(dez) anos, em conformidade o disposto no 84º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de
agosto de 2021, do imóvel a seguir descrito:
Lote urbano nº 03, da quadra “A”, com a área superficial de 1.000,00m?, sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na ampliação do
Loteamento Industrial Bairro Salete, com frente para o prolongamento da rua
Avelino Grando, sem numeração definida, distante 125,00m da rua Cezar
Piccoli, no quarteirão formado por estas vias e mais a Rua das Indústrias e
terras de Severina Giaretta de Cesaro, confrontando e medindo: Ao Norte, com
parte do lote 07, da quadra “A”, onde mede 25,00m; Ao Sul, com frente para O
prolongamento da rua Avelino Grando, onde mede 25,00m; Ao Leste, com O lote
04, da quadra “A”, onde mede 40,00m; Ao Oeste, com parte de terras de
Severina Giaretta de Cesaro, da quadra “A”, onde mede 40,00m.
Art. 3º Para fins legais, fica avaliado o terreno a que se refere o art. 22 desta Lei
em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 4º Para fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei, a empresa assumirá os
seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de
formalização do incentivo:
| - edificar e dar início às atividades, na forma do projeto aprovado, no prazo de
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18 (dezoito) meses, a contar da autorização de construção;
Il — aumentar o faturamento durante O período de 8 (oito) anos, a contar da
instalação da beneficiária no imóvel, em no mínimo 40% (quarenta por cento), partindo da
base mínima de R$ 6.750,582,36 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e trinta e seis centavos);
Ill — aumentar o número de empregos formais em no mínimo 15 (quinze),
durante o período de 8 (oito) anos, a contar da instalação da beneficiária no imóvel, partindo
da base mínima de 44 (quarenta e quatro);
IV — após o 8º (oitavo) ano, comprovado o encargo assumido no inciso Ill deste
artigo, a beneficiária deverá manter os empregos gerados até o final do prazo estipulado na lei
para doação definitiva,
V — não encerrar as atividades da empresa, vender ou a transferir o imóvel,
antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento no imóvel;
vi — manter a destinação do imóvel para fim industrial, comercial ou de
prestação de serviços;
VII — comprovar, sempre que solicitado, através de demonstrativos contábeis,
relatórios, dentre outros, o cumprimento dos encargos assumidos;
vil — apresentar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Econômico o projeto básico da edificação, o qual deverá observar as condições de
padronização estabelecidos pela Administração Pública.
8 1º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso Il
deste artigo, será calculada a média aritmética simples ao final do período.
S 2º Para a comprovação do cumprimento do encargo elencado no inciso Ill
deste artigo, será calculada a média aritmética simples, a contar da instalação da beneficiária
no imóvel, até o final do período de 8 (oito) anos.
Art. 52 O não cumprimento dos encargos previstos no art. 4º desta Lei e no art.
4º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de 2021, acarretará a resolução ou a reversão
do bem sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Parágrafo único. A reversão ou a resolução de que trata O caput deste artigo
deverá constar expressamente no instrumento de formalização.
Art. 6º A concessão do direito real de uso de que trata o art. 2º desta Lei sera
formalizada mediante escritura pública ou contrato administrativo.
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Art. 7º A empresa deverá comprovar perante o Poder Executivo Municipal,
sempre que solicitado, O atingimento dos encargos assumidos, previstos no art. 4º desta Lei,
cabendo ao Município realizar a devida fiscalização e monitoramento.
Art. 8º Antes da formalização do instrumento de concessão dos incentivos à
empresa, deverão constar obrigatoriamente dos autos do respectivo procedimento
administrativo a documentação exigida no art. 5º da Lei Municipal nº 3.941, de 20 de agosto de
2021.
Art. 9º Após 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso e comprovados
pela beneficiária o cumprimento dos encargos assumidos, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a realizar a doação definitiva da área a que se refere o art. 2º desta Lei, com a
condição de ser mantida a sua destinação para fins industriais, comerciais ou prestação de
serviços.
Art. 10. Para fazer jus aos incentivos, a empresa deverá cumprir fielmente as
normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor relacionadas ao
seu ramo de atividade.
Art. 11. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei está condicionada ao
devido licenciamento ambiental.
Art. 12. Fica dispensada a concorrência pública, para os fins da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M rafina
63º da Emancipação.
frêa, 14 de dezembro de 20283,
al fânchet
Prefeito Municipal
7, E PUBLIQUE-SE
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