norma nº 4255/2023

Senarina CORNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº EMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSARIO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 20.466,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e
seis reais), mediante formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado em reformas internas da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU, instalada junto ao Hospital.
Art. 2º Os recursos financeiros são oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, e
foram repassados ao Município no âmbito da Operação Verão Total 2020/2021, através da
Portaria SES/RS nº 728/2020.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recursos: 0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | provenientes do
Governo Estadual
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municj
63º da Emancipação.
Ss ima Corrê 4 de dezembro de 2023,
Cria
aldir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-S PUBLIQUE-SE
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erafina Corrga, J
Faruar)) ymanda. <| Nanda