norma nº 2718/2010

2718, de 11 de agosto de 2010.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Elemento de Despesa na Lei Municipal
n° 2624/2009 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0185.2204 Reequipamento da Secretaria da Saúde
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.................................R$ 14.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores
relativos ao Convênio nº 2166/2005, em razão de não ter sido aceita a alteração do Plano de
Trabalho, conforme Processo nº 25025.006246/2005-51.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1106.1108 Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 14.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de agosto de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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