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norma nº 4268/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4268 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Socratái
Stnarina Cont
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril
de 2023, que “Estabelece Plano de Carreira
do Magistério Público do Município de
Serafina CorrêalRS, institui o respectivo
quadro de cargos e funções e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º O art. 37 da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Ficam criados 99 (noventa e nove) cargos efetivos de Professor, com
carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento básico de R$ 2.210,47
(dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos), subdivididos da
seguinte forma:
Carga Vencimento
Quantidade Denominação Horária Básico R$
Semanal
30 Professor de Educação Infantil | 20 horas 2.210,47
Professor de Séries ou Anos
27 Iniciais do Ensino 20 horas 2.210,47
Fundamental
Professor de Séries ou Anos
07 Finais do Ensino Fundamental | 20 horas 2.210,47
— Língua Portuguesa
Professor de Séries ou Anos
06 Finais do Ensino Fundamental 20 horas 2.210,47
— Matemática
Professor de Séries ou Anos
03 Finais do Ensino Fundamental | 20 horas 2.210,47
— História
Professor de Séries ou Anos
03 Finais do Ensino Fundamental | 20 horas 2.210,47
— Geografia
Professor de Séries ou Anos
03 Finais do Ensino Fundamental 20 horas 2.210,47
— Ciências
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
04 Professor de Música 20 horas 2.210,47
08 Professor de Educação Física 20 horas 2.210,47
03 Professor de Arte 20 horas 2.210,47
05 Professor de Língua Inglesa 20 horas 2.210,47
1º O vencimento básico do magistério para os cargos de Professor, que
corresponde ao valor de R$ 2.210,47 (dois mil e duzentos e dez reais e
quarenta e sete centavos) será revisado nos mesmos índices e datas
concedidos aos demais servidores do Município.
8 2º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos de
Professor são as que constam no Anexo | desta Lei, bem como aquelas
indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI desta Lei.
8 3º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação serão
definidas no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.
(NRP
Art. 2º Insere o art. 37-A na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com
a seguinte redação:
“Art. 37-A. Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Professor de Educação
Especial, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento básico
de R$ 2.210,47 (dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos):
Carga Vencimento
Quantidade Denominação Horária Básico R$
Semanal
01 Professor de Educação >oiliórás 2.210,47
Especial
1º O vencimento básico do magistério para o cargo de Professor de Educação
Especial, que corresponde ao valor de R$ 2.210,47 (dois mil e duzentos e dez
reais e quarenta e sete centavos) será revisado nos mesmos índices e datas
concedidos aos demais servidores do Município.
8 2º As especificações e requisitos de provimento do cargo de Professor de
Educação Especial são as que constam no Anexo I-A desta Lei, bem como
aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI desta Lei.”
Art. 3º Insere o art. 37-B na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com
a seguinte redação:
Senarina cont!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Art. 37-B. Ficam criados 07 (sete) cargos efetivos de Supervisor Educacional e
07 (sete) cargos efetivos de Orientador Educacional, ambos com carga horária
semanal de 20 (vinte) horas e vencimento básico de R$ 2.210,47 (dois mil,
duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos):
A pair Carga Horária | Vencimento
Quantidade Denominação Semanal Básico R$
07 Supervisor Educacional 40 horas 4.420,97
07 Orientador Educacional 40 horas 4.420,97
1º O vencimento básico do magistério para os cargos de Supervisor
Educacional e Orientador Educacional, que corresponde ao valor de R$
4.420,97 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos)
será revisado nos mesmos índices e datas concedidos aos demais servidores
do Município.
8 2º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos de
Supervisor Educacional e Orientador Educacional são as que constam nos
Anexos II e Ill desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste
Capítulo e do Capítulo VI desta Lei.”
Art. 4º Insere o art. 37-C na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com
a seguinte redação:
Art. 37-C. O quadro de cargos efetivos do Magistério Público Municipal, em
razão do disposto nos artigos 37, 37-A e 37-B desta Lei, fica assim constituído:
Carga Vencimento
Quantidade Denominação Horária Básico R$
Semanal
30 da 20 horas | 2.210,47
Professor de Séries ou Anos
27 Iniciais do Ensino 20 horas 2.210,47
Fundamental
Professor de Séries ou Anos
Finais do Ensino
07 Fundamental - Língua 20 horas 2.210,47
Portuguesa
Professor de Séries ou Anos
06 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47
Fundamental — Matemática
SEnarima CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Professor de Séries ou Anos
03 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47
Fundamental — História
Professor de Séries ou Anos
03 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47
Fundamental — Geografia
Professor de Séries ou Anos
03 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47
Fundamental — Ciências
04 Professor de Música 20 horas 2.210,47
os Professor de iEdueação 20 horas | 2.210,47
Física
03 Professor de Arte 20 horas 2.210,47
05 Professor de Língua Inglesa 20 horas 2.210,47
da E da Eolicação 20 horas 2.210,47
07 Supervisor Educacional 40 horas 4.420,97
07 Orientador Educacional 40 horas 4.420,97
Art. 5º O art. 28 Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28. Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor
serão realizados segundo as áreas da educação básica atendidos pelo
Município, exigindo-se as seguintes formações:
| - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena,
específico para educação infantil;
II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso
superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino
fundamental;
III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou
formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos
do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
IV - para a docência das disciplinas de Música, Arte, Educação Física e Língua
Inglesa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em
licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação
superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo
63 da Lei nº 9.394/96.
V - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento
Senarina CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
especializado.
8 1º Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o
Professor do ensino regular deverá estar capacitado.
$ 2º Para o cargo de Professor de Educação Física, além da formação indicada
no inciso IV deste artigo será exigida a inscrição no respectivo conselho de
classe da categoria.
83º Para o cargo de Professor de Educação Especial será exigida formação em
nível superior, em curso de graduação, específico para educação especial e/ou
formação em curso de pós-graduação de especialização, específico para
educação especial.” (NR)
Art. 62 O 81º do art. 31 Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º Para os professores da educação infantil, das séries iniciais e finais do
ensino fundamental, de música, de arte, de educação física, de língua inglesa e
de educação especial, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas
semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de
atividades.
e DESTAS NT PRE ERe gre COTA Re as TES PREONIC EIN Ae SUGNEE IREI RO ano ad “X(NR)
Art. 72 O item b.4 do Anexo | da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“b.4) para a docência das disciplinas de Música, Arte e Língua Inglesa na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura
plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº
9.394/96.”
Art. 8º Insere o Anexo |-A na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com
a seguinte redação:
“Anexo I-A .
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da
proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar
as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
Enariga cont
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à
realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos;
participar de atividades extra-classe: realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as
famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos;
participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar
Órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: nível superior, em curso de graduação, específico para educação
especial e/ou formação em curso de pós-graduação de especialização,
específico para educação especial.
c) Aprovação em concurso público.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023,
63º da Emancipação. 7
Prefeito Municipal
Senarina contt* a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
o
LEI Nº 4.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza permuta de imóveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
matriculado sob nº 6.931, no Registro de Imóveis deste Município, pertencente ao patrimônio
público do MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80,
com fração do imóvel matriculado sob nº 4.907, no Registro de Imóveis deste Município, de
propriedade da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 73.936.403/0001-10, a seguir descritos:
| — imóvel de propriedade do Município de Serafina Corrêa, matriculado sob nº
6.931, no Registro de Imóveis deste Município, com as seguintes características e
confrontações: “Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de 1.203,92m?
(um mil, duzentos e três metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), com um
prédio comercial em alvenaria, com a área de 275,40m? (duzentos e setenta e cinco metros
quadrados e quarenta centímetros quadrados) e um prédio comercial em alvenaria com a área
de 199,60m? (cento e noventa e nove metros quadrados e sessenta centímetros quadrados),
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Padre Luiz Pedrazzani esquina com a Via
Vivaldi, lado ímpar da numeração, no quarteirão número 132, formado pelas Ruas Padre Luiz
Pedrazzani, Ipiranga, Avenida Arthur Oscar, e Via Vivaldi, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, por 10,69m, com a Via Vivaldi, posse do Município de Serafina
Corrêa; ao Sul, por 12,39m, com terras de propriedade de Indústria de Frutas e Legumes
Miriam Ltda; ao Leste, por 98,85m, com a Rua Padre Luiz Pedrazzani, posse do Município de
Serafina Corrêa; e ao Oeste, partindo de Norte rumo ao Sul, por 63,87m, com terras de
Teresinha Zortéa Valar e outros; deste ponto, fazendo flexão rumo Leste, por 1,10m; deste
ponto, fazendo flexão rumo Sul, por 34,74m, ambas as linhas, com terras de Credeal
Manufatura de Papéis Ltda”.
Il — fração do imóvel de propriedade da Cooperativa dos Produtores de Leite de
Serafina Ltda, matriculado sob nº 4.907, no Registro de Imóveis deste Município, com as
seguintes características e confrontações: “Terreno urbano sem numeração administrativa,
com a área superficial de 6.902,26m? (seis mil, novecentos e dois metros quadrados e vinte e
seis decimetros quadrados), situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na rua Orestes Assoni,
lado par da numeração, distante 127,20m (cento e vinte e sete metros e vinte centímetros) da
esquina com a rua D. Pedro II, no quarteirão formado pelas ruas, D. Pedro Il, Orestes Assoni e
Serarina cont
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 100,00m (cem
metros), com terras de Neiva Fontanive; ao SUL, por 77,80m (setenta e sete metros e oitenta
centímetros), com a rua Orestes Assoni; a LESTE, por 85,10m (oitenta e cinco metros e dez
centimetros), com terras de Nelson Fedatto, antes de Balduino Fedatto e, ao OESTE, partindo
de sul, rumo norte por 80,25m (oitenta metros e vinte e cinco centímetros), deste ponto
fazendo flexão rumo oeste por 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros), ambas as
linhas com terras de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA,
deste ponto fazendo flexão rumo Norte por 12,15m (doze metros e quinze centímetros), com
terras de Neiva Fontanive, antes de Darci Fontanive”.
Art. 2º A formalização da permuta dos imóveis fica condicionada ao
desdobramento do imóvel matriculado sob nº 4.907, no Registro de Imóveis deste Município,
de modo que a área a ser recebida pelo Município de Serafina Corrêa, descrita no inciso II do
art. 1º desta Lei, esteja devidamente individualizada em matrícula própria, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus e ações.
Parágrafo único. A individualização do imóvel e as respectivas custas e
emolumentos, são de competência única e exclusiva da Cooperativa dos Produtores de Leite
de Serafina Ltda.
Art. 3º A Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda se obriga a
cumprir o seguinte encargo, o qual, obrigatoriamente, deverá constar da respectiva escritura
pública:
| — permitir o uso irrestrito, a título gratuito, pelo Município de Serafina Corrêa,
do imóvel matriculado sob nº 6.931, no Registro de Imóveis deste Município, descrito no inciso
I do art. 1º desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 30 (trinta)
meses.
Parágrafo único. O não cumprimento do encargo previsto neste artigo ensejará
à extinção do negócio jurídico, com o respectivo retorno do imóvel matriculado sob nº 6.931,
no Registro de Imóveis deste Município, ao patrimônio do Município de Serafina Corrêa.
Art. 4º Fica atribuído, ao imóvel de propriedade do Município de Serafina
Corrêa, objeto da matrícula nº 6.931, do Registro de Imóveis deste Município, descrito no
inciso | do art. 1º desta Lei, o valor de R$ 1.981.750,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um
mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 5º Fica atribuído, à fração do imóvel de propriedade da Cooperativa dos
Produtores de Leite de Serafina Ltda, objeto de parte da matrícula nº 4.907, do Registro de
Senarima coRRtS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Imóveis deste Município, descrito no inciso Il do art. 1º desta Lei, o valor de R$ 1.981.750,00
(um milhão, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 6º As despesas cartorárias serão suportadas pelas partes, cabendo a cada
uma responder pela parcela correspondente a cada bem recebido na permuta.
Art. 72º Fica dispensada a concorrência pública, para os fins desta Lei, nos
termos do disposto no inciso | do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023,
63º da Emancipação.
im ZA
Valdir Biaríchet
Prefeito Municipal
09 Áf dg?
fa eva 1 pimaxdo.
Senarina CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SE
LEI Nº 4.270, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder servidores municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo ao Hospital
Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, 05 (cinco) servidores municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo, da seguinte forma:
| — 01 (um) Apontador, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas,
Padrão O7;
Il - 01 (um) Médico Anestesiologista, com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, Padrão 16-A;
HI — 01 (um) Técnico em Enfermagem, com carga horária semanal de 36 (trinta
e seis) horas, Padrão 11;
IV — 01 (um) Médico Ginecologista Obstetra, com carga horária semanal de 20
(vinte) horas, Padrão 15-A;
V - 01 (um) Médico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Padrão 15-
A;
8 1º As cedências de que trata este artigo visam possibilitar o melhor
funcionamento na realização das atividades da entidade.
8 2º As despesas com a remuneração mensal, bem como encargos trabalhistas
e previdenciários dos servidores cedidos ficarão por conta do Município, salvo as do cargo de
Senarina cONSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.270, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Apontador, que deverá ter suas despesas de remuneração e encargos custeadas
integralmente pela entidade.
8 3º As cedências serão pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogadas, individualmente, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante acordo entre as
partes.
& 4º As cedências serão formalizadas mediante edição de termo de convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023,
63º da Emancipação.
Valdir
Prefeito Municipal
ianchet
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Senarina CORN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4,271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria cargos de provimento efetivo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Ficam criados e integrados ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos, nas seguintes quantidades:
| - 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo de Atendente de Educação
Infantil, Padrão 07-A, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
Il — 03 (três) cargos de provimento efetivo de Secretário de Escola, Padrão 08,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
HI - 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Psicopedagogo, Padrão 11, com
carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
IV - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Nutricionista, Padrão 13, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas;
V — 01 (um) cargo de provimento efetivo de Psicólogo, Padrão 14, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas
alterações, em razão das disposições de que trata o art. 1º desta Lei, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído pelas
seguintes categorias funcionais, caracterizadas em número de cargos, padrões
de vencimentos e de carga horária semanal.
DENOMINAÇÃO DAS Nº DE PADRÃO [CARGA HORÁRIA
[CATEGORIAS FUNCIONAIS CARGOS SEMANAL
Operário |) 1 40 horas
ontínuo 3 2 40 horas
Recreacionista para Educação 6 5 36 horas
Infantil
Caseiro 3 4 40 horas
Monitor de Transporte Escolar 10 4 40 horas
Monitor de Escola 12 4 40 horas
Vigilante Il 5 MK 40 horas
Auxiliar de Biblioteca 16 1) 40 horas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SenarIga CORSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4,271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cozinheiro/Merendeira 15 6 HO horas
[Telefonista/Recepcionista 10 1) MO horas
Guia Turístico 1 7 40 horas
Apontador 2 lá 40 horas
[Auxiliar de Serviços Gerais Il 10 7 HO horas
|Atendente de Educação Infantil 55 7-A KO horas
Instrutor de Esportes 1 8 20 horas
Secretário de Escola 17 8 40 horas
jAtendente de Farmácia 8 8 40 horas
Eletricista 2 o) 40 horas
jAtendente de Consultório Dentário |5 8 40 horas
[Agente de Combate a Endemias | 10 HO horas
[Almoxarife 3 10 40 horas
Professor de Libras 2 10 20 horas
Músico 2 10 20 horas
Desenhista 1 10 36 horas
Motorista 20 10 40 horas
écnico em Segurança do Trabalho | 11 MO horas
Técnico em Radiologia 1 11 24 horas
[Técnico em Informática 3 11 40 horas
[Técnico em Enfermagem 20 11 36 horas
Monitor de Informática A 11 20 horas
Psicopedagogo K 11 20 horas
Operador de Maquinas e 10 11 O horas
Equipamentos
Técnico em Agropecuária Il 2 11 KO horas
Orientador de Atividades p/3º Idade |2 12 25 horas
lAgente Administrativo Especializado [10 12 O horas
Fiscal Ambiental 1 12-A O horas
Fiscal Sanitário 3 12-A MO horas
Fiscal Tributário 2 12-A 40 horas
Fiscal de Obras e Postura 1 12-A 0 horas
Médico Veterinário 20h 2 12-A 20 horas
Biólogo 1 13 MO horas
Nutricionista K 13 MO horas
Médico Auditor Revisor 1 13 12 horas
Gestor Público 1 14 36 horas
[Tesoureiro Il 2 14 36 horas
Médico Veterinário - 40h 3 14 40 horas
Enfermeiro 12 14 36 horas
Engenheiro Civil 3 14 30 horas
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Senarina CORRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4,271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Assistente Social 4 14 36 horas
Psicólogo 4 14 40 horas
Engenheiro Agrônomo 1 14 0 horas
Arquiteto 1 14 36 horas
Procurador Jurídico Z 15 HO horas
Dentista 40h o 15 MO horas
Farmacêutico 1 15 40 horas
[Contador 1 15 36 horas
[Coordenador de Controle Interno | 15 36 horas
Farmacêutico, Bioquímico e
Análises Clínicas b há peeras
Médico 5 15-A 20 horas
Médico Plantonista - 20h 3 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra 20h |2 15-A 20 horas
Médico Pediatra 20h 1 15-A 20 horas
Médico Anestesiologista - 20h 1 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra e
Ultrassonografia 20h j fia [sia
Médico Psiquiatra 1 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra e
Ultrassonografia 40h ! tes hos
Médico Anestesiologista - 40h 1 16-A 40 horas
Médico Cirurgião Geral 1 16-A MO horas
Médico Clínico Geral 8 16-A 40 horas
Médico Plantonista - 40h u 16-A 40 horas
Médico Ginecologista/Obstetra 40h |3 16-A 40 horas
Médico Pediatra 40h 4 16-A 40 horas
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
63º da Emancipação.
e Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023,
aldir Bianchet
refeito Municipal
Senarima coRRtb
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trmanda
Secretár:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Denomina Unidade Básica de Saúde do
Bairro Aparecida no Município de Serafina
Corrêa - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica denominado de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RICARDO VIVIAN”,
o prédio público da Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua Belluno, nº 1817, Bairro
Aparecida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023,
63º da Emancipação.
aldir Biánchet
Prefeito Municipal
PEGICTRE.SE E PIIRITOVF-SE

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