| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Socratái Stnarina Cont PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, que “Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Serafina CorrêalRS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º O art. 37 da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. Ficam criados 99 (noventa e nove) cargos efetivos de Professor, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento básico de R$ 2.210,47 (dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos), subdivididos da seguinte forma: Carga Vencimento Quantidade Denominação Horária Básico R$ Semanal 30 Professor de Educação Infantil | 20 horas 2.210,47 Professor de Séries ou Anos 27 Iniciais do Ensino 20 horas 2.210,47 Fundamental Professor de Séries ou Anos 07 Finais do Ensino Fundamental | 20 horas 2.210,47 — Língua Portuguesa Professor de Séries ou Anos 06 Finais do Ensino Fundamental 20 horas 2.210,47 — Matemática Professor de Séries ou Anos 03 Finais do Ensino Fundamental | 20 horas 2.210,47 — História Professor de Séries ou Anos 03 Finais do Ensino Fundamental | 20 horas 2.210,47 — Geografia Professor de Séries ou Anos 03 Finais do Ensino Fundamental 20 horas 2.210,47 — Ciências REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. 04 Professor de Música 20 horas 2.210,47 08 Professor de Educação Física 20 horas 2.210,47 03 Professor de Arte 20 horas 2.210,47 05 Professor de Língua Inglesa 20 horas 2.210,47 1º O vencimento básico do magistério para os cargos de Professor, que corresponde ao valor de R$ 2.210,47 (dois mil e duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos) será revisado nos mesmos índices e datas concedidos aos demais servidores do Município. 8 2º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos de Professor são as que constam no Anexo | desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI desta Lei. 8 3º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação serão definidas no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação. (NRP Art. 2º Insere o art. 37-A na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com a seguinte redação: “Art. 37-A. Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Especial, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento básico de R$ 2.210,47 (dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos): Carga Vencimento Quantidade Denominação Horária Básico R$ Semanal 01 Professor de Educação >oiliórás 2.210,47 Especial 1º O vencimento básico do magistério para o cargo de Professor de Educação Especial, que corresponde ao valor de R$ 2.210,47 (dois mil e duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos) será revisado nos mesmos índices e datas concedidos aos demais servidores do Município. 8 2º As especificações e requisitos de provimento do cargo de Professor de Educação Especial são as que constam no Anexo I-A desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI desta Lei.” Art. 3º Insere o art. 37-B na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com a seguinte redação: Senarina cont! PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. “Art. 37-B. Ficam criados 07 (sete) cargos efetivos de Supervisor Educacional e 07 (sete) cargos efetivos de Orientador Educacional, ambos com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento básico de R$ 2.210,47 (dois mil, duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos): A pair Carga Horária | Vencimento Quantidade Denominação Semanal Básico R$ 07 Supervisor Educacional 40 horas 4.420,97 07 Orientador Educacional 40 horas 4.420,97 1º O vencimento básico do magistério para os cargos de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, que corresponde ao valor de R$ 4.420,97 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos) será revisado nos mesmos índices e datas concedidos aos demais servidores do Município. 8 2º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos de Supervisor Educacional e Orientador Educacional são as que constam nos Anexos II e Ill desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI desta Lei.” Art. 4º Insere o art. 37-C na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com a seguinte redação: Art. 37-C. O quadro de cargos efetivos do Magistério Público Municipal, em razão do disposto nos artigos 37, 37-A e 37-B desta Lei, fica assim constituído: Carga Vencimento Quantidade Denominação Horária Básico R$ Semanal 30 da 20 horas | 2.210,47 Professor de Séries ou Anos 27 Iniciais do Ensino 20 horas 2.210,47 Fundamental Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino 07 Fundamental - Língua 20 horas 2.210,47 Portuguesa Professor de Séries ou Anos 06 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47 Fundamental — Matemática SEnarima CORREA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Professor de Séries ou Anos 03 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47 Fundamental — História Professor de Séries ou Anos 03 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47 Fundamental — Geografia Professor de Séries ou Anos 03 Finais do Ensino 20 horas 2.210,47 Fundamental — Ciências 04 Professor de Música 20 horas 2.210,47 os Professor de iEdueação 20 horas | 2.210,47 Física 03 Professor de Arte 20 horas 2.210,47 05 Professor de Língua Inglesa 20 horas 2.210,47 da E da Eolicação 20 horas 2.210,47 07 Supervisor Educacional 40 horas 4.420,97 07 Orientador Educacional 40 horas 4.420,97 Art. 5º O art. 28 Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo as áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: | - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil; II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental; III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. IV - para a docência das disciplinas de Música, Arte, Educação Física e Língua Inglesa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. V - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento Senarina CORREA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. especializado. 8 1º Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o Professor do ensino regular deverá estar capacitado. $ 2º Para o cargo de Professor de Educação Física, além da formação indicada no inciso IV deste artigo será exigida a inscrição no respectivo conselho de classe da categoria. 83º Para o cargo de Professor de Educação Especial será exigida formação em nível superior, em curso de graduação, específico para educação especial e/ou formação em curso de pós-graduação de especialização, específico para educação especial.” (NR) Art. 62 O 81º do art. 31 Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º Para os professores da educação infantil, das séries iniciais e finais do ensino fundamental, de música, de arte, de educação física, de língua inglesa e de educação especial, a carga horária semanal será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades. e DESTAS NT PRE ERe gre COTA Re as TES PREONIC EIN Ae SUGNEE IREI RO ano ad “X(NR) Art. 72 O item b.4 do Anexo | da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “b.4) para a docência das disciplinas de Música, Arte e Língua Inglesa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.” Art. 8º Insere o Anexo |-A na Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, com a seguinte redação: “Anexo I-A . CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a Enariga cont PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe: realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar Órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. Condições de Trabalho: a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas Requisitos para preenchimento do cargo: a) Idade mínima de 18 anos. b) Formação: nível superior, em curso de graduação, específico para educação especial e/ou formação em curso de pós-graduação de especialização, específico para educação especial. c) Aprovação em concurso público.” Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023, 63º da Emancipação. 7 Prefeito Municipal Senarina contt* a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA o LEI Nº 4.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza permuta de imóveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel matriculado sob nº 6.931, no Registro de Imóveis deste Município, pertencente ao patrimônio público do MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, com fração do imóvel matriculado sob nº 4.907, no Registro de Imóveis deste Município, de propriedade da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 73.936.403/0001-10, a seguir descritos: | — imóvel de propriedade do Município de Serafina Corrêa, matriculado sob nº 6.931, no Registro de Imóveis deste Município, com as seguintes características e confrontações: “Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de 1.203,92m? (um mil, duzentos e três metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), com um prédio comercial em alvenaria, com a área de 275,40m? (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) e um prédio comercial em alvenaria com a área de 199,60m? (cento e noventa e nove metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Padre Luiz Pedrazzani esquina com a Via Vivaldi, lado ímpar da numeração, no quarteirão número 132, formado pelas Ruas Padre Luiz Pedrazzani, Ipiranga, Avenida Arthur Oscar, e Via Vivaldi, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 10,69m, com a Via Vivaldi, posse do Município de Serafina Corrêa; ao Sul, por 12,39m, com terras de propriedade de Indústria de Frutas e Legumes Miriam Ltda; ao Leste, por 98,85m, com a Rua Padre Luiz Pedrazzani, posse do Município de Serafina Corrêa; e ao Oeste, partindo de Norte rumo ao Sul, por 63,87m, com terras de Teresinha Zortéa Valar e outros; deste ponto, fazendo flexão rumo Leste, por 1,10m; deste ponto, fazendo flexão rumo Sul, por 34,74m, ambas as linhas, com terras de Credeal Manufatura de Papéis Ltda”. Il — fração do imóvel de propriedade da Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda, matriculado sob nº 4.907, no Registro de Imóveis deste Município, com as seguintes características e confrontações: “Terreno urbano sem numeração administrativa, com a área superficial de 6.902,26m? (seis mil, novecentos e dois metros quadrados e vinte e seis decimetros quadrados), situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na rua Orestes Assoni, lado par da numeração, distante 127,20m (cento e vinte e sete metros e vinte centímetros) da esquina com a rua D. Pedro II, no quarteirão formado pelas ruas, D. Pedro Il, Orestes Assoni e Serarina cont PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 100,00m (cem metros), com terras de Neiva Fontanive; ao SUL, por 77,80m (setenta e sete metros e oitenta centímetros), com a rua Orestes Assoni; a LESTE, por 85,10m (oitenta e cinco metros e dez centimetros), com terras de Nelson Fedatto, antes de Balduino Fedatto e, ao OESTE, partindo de sul, rumo norte por 80,25m (oitenta metros e vinte e cinco centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo oeste por 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros), ambas as linhas com terras de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA, deste ponto fazendo flexão rumo Norte por 12,15m (doze metros e quinze centímetros), com terras de Neiva Fontanive, antes de Darci Fontanive”. Art. 2º A formalização da permuta dos imóveis fica condicionada ao desdobramento do imóvel matriculado sob nº 4.907, no Registro de Imóveis deste Município, de modo que a área a ser recebida pelo Município de Serafina Corrêa, descrita no inciso II do art. 1º desta Lei, esteja devidamente individualizada em matrícula própria, livre e desembaraçada de quaisquer ônus e ações. Parágrafo único. A individualização do imóvel e as respectivas custas e emolumentos, são de competência única e exclusiva da Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda. Art. 3º A Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda se obriga a cumprir o seguinte encargo, o qual, obrigatoriamente, deverá constar da respectiva escritura pública: | — permitir o uso irrestrito, a título gratuito, pelo Município de Serafina Corrêa, do imóvel matriculado sob nº 6.931, no Registro de Imóveis deste Município, descrito no inciso I do art. 1º desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 30 (trinta) meses. Parágrafo único. O não cumprimento do encargo previsto neste artigo ensejará à extinção do negócio jurídico, com o respectivo retorno do imóvel matriculado sob nº 6.931, no Registro de Imóveis deste Município, ao patrimônio do Município de Serafina Corrêa. Art. 4º Fica atribuído, ao imóvel de propriedade do Município de Serafina Corrêa, objeto da matrícula nº 6.931, do Registro de Imóveis deste Município, descrito no inciso | do art. 1º desta Lei, o valor de R$ 1.981.750,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais). Art. 5º Fica atribuído, à fração do imóvel de propriedade da Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda, objeto de parte da matrícula nº 4.907, do Registro de Senarima coRRtS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Imóveis deste Município, descrito no inciso Il do art. 1º desta Lei, o valor de R$ 1.981.750,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais). Art. 6º As despesas cartorárias serão suportadas pelas partes, cabendo a cada uma responder pela parcela correspondente a cada bem recebido na permuta. Art. 72º Fica dispensada a concorrência pública, para os fins desta Lei, nos termos do disposto no inciso | do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023, 63º da Emancipação. im ZA Valdir Biaríchet Prefeito Municipal 09 Áf dg? fa eva 1 pimaxdo. Senarina CORREA PREFEITURA MUNICIPAL DE SE LEI Nº 4.270, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, 05 (cinco) servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, da seguinte forma: | — 01 (um) Apontador, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Padrão O7; Il - 01 (um) Médico Anestesiologista, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Padrão 16-A; HI — 01 (um) Técnico em Enfermagem, com carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas, Padrão 11; IV — 01 (um) Médico Ginecologista Obstetra, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Padrão 15-A; V - 01 (um) Médico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Padrão 15- A; 8 1º As cedências de que trata este artigo visam possibilitar o melhor funcionamento na realização das atividades da entidade. 8 2º As despesas com a remuneração mensal, bem como encargos trabalhistas e previdenciários dos servidores cedidos ficarão por conta do Município, salvo as do cargo de Senarina cONSA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.270, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Apontador, que deverá ter suas despesas de remuneração e encargos custeadas integralmente pela entidade. 8 3º As cedências serão pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, individualmente, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante acordo entre as partes. & 4º As cedências serão formalizadas mediante edição de termo de convênio. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023, 63º da Emancipação. Valdir Prefeito Municipal ianchet REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE sa 5 VÃO) 2 e a à A a y Senarina CORN PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4,271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Ficam criados e integrados ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos, nas seguintes quantidades: | - 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo de Atendente de Educação Infantil, Padrão 07-A, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; Il — 03 (três) cargos de provimento efetivo de Secretário de Escola, Padrão 08, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; HI - 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Psicopedagogo, Padrão 11, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas; IV - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Nutricionista, Padrão 13, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; V — 01 (um) cargo de provimento efetivo de Psicólogo, Padrão 14, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas alterações, em razão das disposições de que trata o art. 1º desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído pelas seguintes categorias funcionais, caracterizadas em número de cargos, padrões de vencimentos e de carga horária semanal. DENOMINAÇÃO DAS Nº DE PADRÃO [CARGA HORÁRIA [CATEGORIAS FUNCIONAIS CARGOS SEMANAL Operário |) 1 40 horas ontínuo 3 2 40 horas Recreacionista para Educação 6 5 36 horas Infantil Caseiro 3 4 40 horas Monitor de Transporte Escolar 10 4 40 horas Monitor de Escola 12 4 40 horas Vigilante Il 5 MK 40 horas Auxiliar de Biblioteca 16 1) 40 horas REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SenarIga CORSA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4,271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Cozinheiro/Merendeira 15 6 HO horas [Telefonista/Recepcionista 10 1) MO horas Guia Turístico 1 7 40 horas Apontador 2 lá 40 horas [Auxiliar de Serviços Gerais Il 10 7 HO horas |Atendente de Educação Infantil 55 7-A KO horas Instrutor de Esportes 1 8 20 horas Secretário de Escola 17 8 40 horas jAtendente de Farmácia 8 8 40 horas Eletricista 2 o) 40 horas jAtendente de Consultório Dentário |5 8 40 horas [Agente de Combate a Endemias | 10 HO horas [Almoxarife 3 10 40 horas Professor de Libras 2 10 20 horas Músico 2 10 20 horas Desenhista 1 10 36 horas Motorista 20 10 40 horas écnico em Segurança do Trabalho | 11 MO horas Técnico em Radiologia 1 11 24 horas [Técnico em Informática 3 11 40 horas [Técnico em Enfermagem 20 11 36 horas Monitor de Informática A 11 20 horas Psicopedagogo K 11 20 horas Operador de Maquinas e 10 11 O horas Equipamentos Técnico em Agropecuária Il 2 11 KO horas Orientador de Atividades p/3º Idade |2 12 25 horas lAgente Administrativo Especializado [10 12 O horas Fiscal Ambiental 1 12-A O horas Fiscal Sanitário 3 12-A MO horas Fiscal Tributário 2 12-A 40 horas Fiscal de Obras e Postura 1 12-A 0 horas Médico Veterinário 20h 2 12-A 20 horas Biólogo 1 13 MO horas Nutricionista K 13 MO horas Médico Auditor Revisor 1 13 12 horas Gestor Público 1 14 36 horas [Tesoureiro Il 2 14 36 horas Médico Veterinário - 40h 3 14 40 horas Enfermeiro 12 14 36 horas Engenheiro Civil 3 14 30 horas A aTrARATRaAmmMmmnNTTRTIATTIO OT w 1 , ' “PRE Senarina CORRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4,271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Assistente Social 4 14 36 horas Psicólogo 4 14 40 horas Engenheiro Agrônomo 1 14 0 horas Arquiteto 1 14 36 horas Procurador Jurídico Z 15 HO horas Dentista 40h o 15 MO horas Farmacêutico 1 15 40 horas [Contador 1 15 36 horas [Coordenador de Controle Interno | 15 36 horas Farmacêutico, Bioquímico e Análises Clínicas b há peeras Médico 5 15-A 20 horas Médico Plantonista - 20h 3 15-A 20 horas Médico Ginecologista Obstetra 20h |2 15-A 20 horas Médico Pediatra 20h 1 15-A 20 horas Médico Anestesiologista - 20h 1 15-A 20 horas Médico Ginecologista Obstetra e Ultrassonografia 20h j fia [sia Médico Psiquiatra 1 15-A 20 horas Médico Ginecologista Obstetra e Ultrassonografia 40h ! tes hos Médico Anestesiologista - 40h 1 16-A 40 horas Médico Cirurgião Geral 1 16-A MO horas Médico Clínico Geral 8 16-A 40 horas Médico Plantonista - 40h u 16-A 40 horas Médico Ginecologista/Obstetra 40h |3 16-A 40 horas Médico Pediatra 40h 4 16-A 40 horas (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal 63º da Emancipação. e Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023, aldir Bianchet refeito Municipal Senarima coRRtb | Eh es trmanda Secretár: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LEI Nº 4.272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Denomina Unidade Básica de Saúde do Bairro Aparecida no Município de Serafina Corrêa - RS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica denominado de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RICARDO VIVIAN”, o prédio público da Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua Belluno, nº 1817, Bairro Aparecida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de dezembro de 2023, 63º da Emancipação. aldir Biánchet Prefeito Municipal PEGICTRE.SE E PIIRITOVF-SE