norma nº 4274/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE A FINA CORRÊA 
LEI N° 
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo 
para o exercício de 2024. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRtA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° 0 recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 
— IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo relativo ao exercício de 2024 será realizado com as 
seguintes opções pelos contribuintes: 
I - Em cota única: sem acréscimos e com desconto especial de 10% (dez por 
cento) sobre o valor total a ser quitado relativo ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo quando o 
pagamento for efetuado até o dia 10 de junho. 
II - Em pagamento parcelado: efetuado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas, sem acréscimos, vencíveis nas seguintes datas: 
a) 10 de julho; 
b) 12 de agosto; 
c) 10 de setembro; 
d) 10 de outubro; 
e) 11 de novembro; 
f) 10 de dezembro. 
§ 1° Na hipótese de pagamento parcelado, o contribuinte não fará jus ao 
desconto previsto no inciso I deste artigo. 
§ 2° As parcelas não quitadas nas datas previstas nesses incisos sofrerão os 
acréscimos previstos na legislação municipal. 
Art. 2° 0 valor da Taxa de Coleta de Lixo em todas as zonas fiscais de imóveis 
não edificados, para o exercício de 2024, será atualizado através de Decreto. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EREIRO DE 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipa de,Serafina 
da Emancipação. 
rrêa, 16 de fe 
Valdir a chet 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE 
Serafina Corr G , , ,00i4 
o act- iyinanola Awn& 
reiro de 2024, 63° 
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original.