norma nº 4276/2024

Eublicado no Ençd
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Senar CORN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SE
LEI Nº
FINA CORRÊA
REIRO DE 2024.
Concede revisão geral sobre os vencimentos
dos cargos dos Servidores Públicos da
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Concede revisão geral anual sobre os vencimentos, proventos e pensões
dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, no
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a contar de 1º de janeiro de
2024, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado
no ano de 2023.
Art. 2º As tabelas "A", “B", "C", "D" e "E", da Lei Municipal nº 3.352, de 30 de
junho de 2015, serão atualizadas por Resolução da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de fevereiro de 2024, 63º
da Emancipação.
aldir Biânchet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE- o E (Bo Da SE
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