norma nº 4280/2024

Publicado no O vilo.
LEI Nº 4.280, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Concede aumento real sobre os vencimentos
dos cargos dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Serafina Corrêa -
RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Concede aumento real sobre os vencimentos dos cargos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal de Serafina Corrêa — RS, no percentual de 0,53%
(zero vírgula cinquenta e três por cento), a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º Atualiza as Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", do Anexo IV, da Lei Municipal
nº 3.352, de 30 de junho de 2015 que "Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Serafina Corrêa".
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipa am ie
da Emancipação.
orrêa, 21,ãe fevereiro de 2024, 63º
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE- 5 OPÁ
Serafina Có a dl (0%. MA 0/4
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Serarina CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4280, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024,
TABELA “A”
Vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo
. CLASSES
PADRÃO
A B c D E F G H
1 | R$ 1.767,75 | R$ 1.868,52 | R$ 1.969,29 | R$ 2.070,05 | R$2.170,81 | R$2.271,57 | R$2.372,33 | R$247310
2 R$ 2.446,46 | R$ 2.585,89 | R$ 2.725,34 | R$ 2.864,79 | R$ 3.004,24 | R$3.143,69 | R$ 3.283,14 | R$3.42259
3 | R$ 2.376,30 | R$ 2.511,75 | R$2.647,21 [R$ 2.782,64 | R$2.918,11 | R$3.053,54 | R$ 3.189,00 | R$ 3.324,45
4 R$ 4.235,26 | R$ 4.476,65 | R$ 4.718,07 | R$ 4.959,47 | R$5.200,89 | R$5.44230 | R$5.683,70 | R$ 5.925,11
5 R$ 3.858,21 | R$ 4.078,10 | R$ 4.298,04 | R$ 4.517,96 | R$ 4.737,87 | R$4.957,77 | R$5.177,71 | R$5.397,63
6 R$ 8.154,86 | R$ 8.619,69 | R$ 9.084,51 | R$ 9.549,31 |R$ 10.014,14] R$ 10.478,98 |R$ 10.943,80 [R$ 11.408,03
TABELA “B”
Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Promoção Funcional nos
Graus
PADRÃO GRAU VALOR
II | no
1 H R$ 176,77
mm R$ 353,55
] 5
2 H R$ 244,65
m R$ 489,29
I -
3 H R$ 237,63
m R$ 475,26
] -
4 H R$ 423,53
m R$ 847,05
I E
5 H R$ 385,82
um R$ 771,64
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Córzêa, di (O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4280, DE2 DE FEV
EREIRO DE 2024.
6 7 R$ 815,49
mm R$ 1.630,97
TABELA “Cc”
Vencimento dos cargos do Quadro de Cargos em Extinção
. CLASSES
PADRÃO
A B (o D
1E R$ 1.764,78 R$ 2.029,50 R$ 2.225,78 R$ 2.455,69
2E R$ 2.443,46 R$ 2.810,01 R$ 3.090,97 R$ 3.400,10
6E R$ 5.430,08 R$ 6.244,58 R$ 6.869,02 R$ 7.555,94
8E R$ 8.145,03 R$ 9.366,78 R$ 10.303,45 R$ 11.333,79
TABELA “D”
Vencimentos do Quadro de Cargos em Extinção — Promoção Funcional nos Graus
PADRÃO GRAU VALOR
I R$ 176,48
1E NH R$ 352,96
mi
I R$ 244,35
2E H R$ 488,69
Hi -
I R$ 543,01
6E H R$ 1.086,02
HI -
I R$ 814,50
8E H R$ 1.629,01
mm -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4280, DE21 DE FEVEREIRO DE 2024,
TABELA “E”
Vencimento dos cargos do Quadro em Comissão
CATEGORIA VALOR
FUNCIONAL Padrão cc Fc
Assessor de Imprensa CC-3/ FC-3 |R$ 4.033,57 |R$ 2.138,10
Assessor Jurídico CC-4/FC-4 |R$ 7.465,28 |R$ 3.957,15
Assessor Legislativo CC-1/FC1|R$ 4.033,57 |R$ 2.138,10
Diretor da Câmara CC-2/FC-2]R$ 6.138,05 | R$ 3.253,62
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Córiea, mi Nó, 108024
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