norma nº 4281/2024

“2 Oradro Mural do Centro
LEI Nº 4.281, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024,
Retifica o art. 1º da Lei Municipal nº 4.247, de
14 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.247, de 14 de dezembro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à
empresa Mano's Chapeação e Pintura Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
09.228.505/0001-82, estabelecida na Rua do Imigrante, nº 350, Centro, Serafina
Corrêa, RS, nos estritos termos e condições previstas nesta Lei”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal fevereiro de 2024, 63º
da Emancipação.
Serafina Corrêa, 21
refeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE E DI DÁ
Serafina Coytêa, q) DA 29 )
“onaç vunanda sJronda