norma nº 4283/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERÁFINA CORRÊA
LEI Nº 4.283, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso II|
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na
importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ).... R$ 55.000,00
02 15 01 Meio Ambiente
1029 08.122.0090.2736.0000 Gestão e Serviços de Meio Ambiente ............. R$ 55.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: ................. items retirem R$ 55.000,00
Fontes de Recurso
0500... nestes atear R$ 55.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 fevereiro de 2024, 63º
da Emancipação. é
err”
et
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
isa ria, 21 + 08 9024
"Iara manda. Sandy