norma nº 4288/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão da revisão anual e
do aumento real sobre valores referentes aos
vencimentos, avanços de classes, níveis,
funções gratificadas e gratificações de que
trata a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril
de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica concedida a revisão anual e o aumento real sobre valores do Plano
de Carreira do Magistério Público do Município de Serafina Corrêa/RS, instituído pela Lei
Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, no percentual total de 5,15% (cinco vírgula quinze
por cento), a contar de 1º de janeiro de 2024, na forma desta lei.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo é composto
por 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), que corresponde ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA de 2023, concedido como revisão anual, e 0,53% (zero
vírgula cinquenta e três por cento), concedido como aumento real.
Art. 2º Fica concedida a revisão anual e o aumento real sobre os valores
referentes aos avanços de classe de que tratam o caput e os incisos | e Il do art. 13 da Lei
Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passando os valores a serem os seguintes:
| - Para os titulares dos cargos de Professor, com exceção do Professor de
Educação Especial:
Nível Classe Valor (R$)
[8]
mimo /Ojo[nIm OOo [TIM OjOjO
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[9]
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Esta Lei foi digitalizada e confere com a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Nível Classe Valor (R$)
162,52
325,04
487,57
704,26
920,96
E
MIM O/Oj
H - Para os titulares dos cargos de Professor de Educação Especial:
Nível Classe Valor (R$)
484,27
99,50
914,73
[e]
TIMOJOJo[TIm[OTOjo|TImIojojo
162]
O
Drs
ll - Para os titulares dos cargos de Supervisor Educacional e Orientador
Educacional:
Nível Classe Valor (R$)
278,91
557,82
836,75
1.208,64
1.580,52
292,85
585,72
878.50
1.269,07
1.659,55
OJD|TIMO/O JU | TIM O OO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Nível
Classe
Valor (R$)
920,43
1.329,51
1.738,58
322,84
45,68,
968,54
1.399,00
TIM O jÓOJojTIMO
1.829,45
Art. 3º Fica concedida a revisão anual e o aumento real sobre os valores
referentes aos avanços de nível de que tratam o 81º do art. 21,0 81º do art. 22e8$1º doar. 23
da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passando os valores a serem os seguintes:
| - Para os cargos de Professor, com exceção do Professor de Educação
Especial:
Nível Valor (R$)
1 [0,00
2 116,21
3 244,04
4 384,39
Il - Para o cargo de Professor de Educação Especial:
Nível Valor (R$)
1 [0,00
2 232,43
3 366,07
Orientadores Educacionais:
III - Para os profissionais de suporte pedagógico, Supervisores Educacionais e
Nível Valor (R$)
1 [0,00
2 232,43
E 464,87
A 732,15
Art. 4º Fica concedida a revisão anual e o aumento real sobre os valores
referentes aos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal de
que tratam os artigos 37, 37-A e 37-B da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023,
passando os valores a serem os seguintes:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Da Carga Horária Vencimento
PAMPANInAÇa Semanal Básico R$
Professor de Educação Infantil 20 horas 2.324,30
Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino 2.324,30
Fundamental PO horas
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino D0 horas 2.324,30
Fundamental - Língua Portuguesa
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino 50 horas 2.324,30
Fundamental - Matemática
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino D0 horas 2.324,30
Fundamental - História
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino 2.324,30
Fundamental - Geografia dis
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino 50 horas 2.324,30
Fundamental - Ciências
Professor de Música 20 horas 2.324,30
Professor de Educação Física 20 horas 2.324,30
Professor de Arte 20 horas 2.324,30
Professor de Língua Inglesa 20 horas 2.324,30
Professor de Educação Especial 20 horas 2.324,30
Supervisor Educacional 40 horas 4.648,65
Orientador Educacional 40 horas 4.648,65
Art. 5º Fica concedida a revisão anual e o aumento real sobre os valores
referentes aos cargos em comissão e Funções Gratificadas de que trata o art. 38 da Lei
Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passando os valores a serem os seguintes:
Denominação ni Tipo Valor R$
Diretor de Escola de Educação Infantil até 100 alunos, horas FG 1 3.835,11
matriculados FG 2 1.510,81
Diretor de Escola de Educação Infantil acima de 104 ROTAS FG 3 3.949,04
alunos matriculados FG 4 1.624,74
Diretor de Escola de Ensino Fundamental até 150 Olhoras FG 5 3.949,04
alunos matriculados f FG 6 1.624,74
Diretor de Escola de Ensino Fundamental de 151 a O horas FG7 4.299,02
300 alunos matriculados Ê FG 8 1.974,71
Diretor de Escola de Ensino Fundamental acima duo ER FG 9 4.416,16
300 alunos matriculados FG 10 2.091,88
Diretor de Escola de Ensino Fundamental com oferta FG 11 4.299,02
de Educação de Jovens e Adultos acima de 20040 horas FG 12 1.974,71
alunos matriculados
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Carga horária
Denominação Tipo Valor R$
semanal
Diretor de Escola de Ensino Fundamental tumoyo Horas FG 13 |4.648,62
Integral - Escola do Campo FG14 |2.324,31
Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil até 10049 horas FG 15 3.602,68
alunos matriculados FG 16 1.278,37
Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil acima de, horas FG17 |3.718,89
101 alunos matriculados FG 18 1.394,58
ice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental até,o Horas FG 19 3.718,89
150 alunos matriculados FG 20 1.394,58
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental de 1514o horas FG 21 3.718,89
a 300 alunos matriculados FG 22 1.394,58
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental acima, oras FG 23 3.949,04
ide 300 alunos matriculados FG 24 1.624,74
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental com FG 25 3.835,11
Oferta de Educação de Jovens e Adultos acima de 20040 horas FG 26 1.510,81
alunos matriculados
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental turnoyo horas FG 27 3.835,11
Integral - Escola do Campo FG 28 1.510,81
no , FG29 |4.648,63
Coordenador Geral da Escola Municipal Agrícola 40 horas CC 5.810,78
Assessor Administrativo da Secretaria de Educação HO horas FG30 |3.486,46
Assessor de Planejamento Educacional 40 horas FG31 |2.324,31
Assessor Pedagógico Administrativo 40 horas Cc 2 2.324,31
Diretor de Divisão Administrativa HO horas CC 3 3.486,46
Diretor de Divisão Pedagógica KO horas Cc 4 4.648,63
Art. 6º Fica concedida a revisão anual e o aumento real sobre os valores
referentes a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso e a gratificação pelo
exercício da docência com alunos especiais, de que tratam, respectivamente, os artigos 40 e
41 da Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, passando os valores a serem de R$
232,43 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Muni “de Serafina Corrêa, 12 de março de 2024, 63º
da Emancipação.
'aldir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina NE o x ORA
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