norma nº 4293/2024

jro Mural do Centro
de Serafina Corrêa
MALD
Publicado no Site
www.serafinacorrea.rs. o
Cretário de Administração
Senarina CONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.293, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Concede reajuste anual e aumento real sobre
o valor do auxílio-alimentação por
assiduidade dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso IIl
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica concedido reajuste anual sobre o valor do auxílio-alimentação por
assiduidade, mo percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento),
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurado de
janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Fica concedido aumento real sobre valor do auxílio-alimentação por
assiduidade, no percentual de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento).
Art. 3º O valor total do auxílio-alimentação por assiduidade, com o reajuste
anual e aumento real de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, passa a ser de R$ 23,00 (vinte
e três reais) por dia de efetiva atividade.
Art. 4º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 16 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2024, 63º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e
confere com a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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