norma nº 2723/2010

2723, de 20 de agosto de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA A RATIFICAR OS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2636, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO 
ALTO URUGUAI, PARA ATENDER AO QUE 
DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos da Lei Municipal nº 2636, de 22 de 
dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Serafina Corrêa a aderir ao 
Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU.
Parágrafo Único. A presente Lei ratificadora visa dar atendimento as 
formalidades previstas no § 3º do artigo 5º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.