norma nº 4297/2024

Plitftado no Quadro Mural do Centro 
de Administração de Serafina Ccrrea 
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e Administração 
Publicado no Site 
www.serafina •rrea gov.br 
A partir d- •' 
Secret: • • e Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI N° 4.297, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e da outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) distribuído na seguinte dotação: 
Suplementação (+) R$ 510.000,00 
02 06 01 Manutenção do Ensino 
1048 12.365.0050.1783.0000 Desapropriação de Imóvel para Uso Educacional R$ 510.000,00 
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
02 01 10 Encargos Especiais 
793 28.846.0000.0002.0000 Encargos Especiais do Município —R$ 510.000,00 
Sentenças Judiciais e Precatórios 
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2024, 632 
da Emancipação. 
Valdir Bianchet 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Serafiya Corrêa, 2'4./PO / 02,4 
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original.