norma nº 4299/2024

Publicado no Quadro Mural do Centro
de Administração de nen Corrêa
a
Secretário de
Publicado no Site
www.serafinacprrea.rs.gov.br
A partir de
de Administração
Sentia CORRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.299, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Altera o caput do Art. 4º da Lei nº 4.184, de
15 de junho de 2023, que “Concede auxílio-
alimentação aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill
do art. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Altera o caput do Art. 4º, 8 2º da Lei nº 3.495, de 6 de março de 2017,
que “Concede vale-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal”
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 23,00 (vinte e
três reais) por dia de efetiva atividade, com efeitos retroativos a contar de
março de 2024.
$ 1º O servidor participará financeiramente do benefício no percentual de
5% (cinco por cento) sobre o valor diário estabelecido;
8 2º O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado
anualmente, a partir do ano de 2025, no mês de março, por índice oficial a
ser definido em lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 16 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, de março de 2024, 63º
da Emancipação. : A
A A
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e
confere com a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, A 105 184