norma nº 2727/2010

2727, de 09 de setembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS À RECUPERAÇÃO DE
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL ATINGIDA POR
DESLIZAMENTO DE TERRAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
relativas à recuperação de edificação residencial atingida por deslizamento de terras
ocorrido no dia 19 de junho de 2010, localizada na Rua Luis Mário Rossetto, nº 2679,
Loteamento Popular Alto do Paraíso, de propriedade da Sra. Geremias Campanha Farias da
Silva, portadora do RG n° 7072528354 e inscrita no CPF sob o nº 684.910.770-49.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1136 Apoio à provisão habitacional de interesse social – Recursos
Próprios
44.90.51.00.00 Obras e instalações
26.782.0110.1168 Gestão da política infraestrutura urbana - Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e instalações
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de setembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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