norma nº 4306/2024

Publicado no Quadro Mural do Centro 
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REFEITURA MUNICIPAL DE SERAF A CORRÊA 
LEI N° 4.306, DE 10 DE AB IL DE 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e da outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRtA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$90.000,00 (noventa mil reais) distribuídos nas seguintes dotações: 
Suplementação ( +) R$ 90.000,00 
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores 
813 01.031.0150.1717.0000 Aquisição de equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
827 01.031.0150.2550.0000 Manutenção das Atividades daCamara R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos, 
Art. 2° 0 crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes de: 
Anulação: 
01 01 01 CamaraMunicipal de Vereadores 
49 01.031.0150.1721.0000 Ação Legislativa -R$ 3.000,00 
Procuradoria da Mulher 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
50 01.031.0150.1721.0000 Ação Legislativa -R$ 5.100,00 
Procuradoria da Mulher 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURNDICA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
817 01.031.0150.1719.0000 Ação Legislativa -R$ 35.000,00 
Aquisição de Veiculo 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos no Vinculados de Impostos 
824 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa -R$ 25.000,00 
Manutenção das Atividades da Câmara 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI N° 4.306, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
938 01.031.0150.1720.0000 Ação Legislativa —R$ 6.000,00 
Educação Política nas Escolas 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
939 01.031.0150.1720.0000 Ação Legislativa —R$ 2.000,00 
Educação Politica nas Escolas 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
940 01.031.0150.1720.0000 Ação Legislativa —R$ 2.000,00 
Educação Política nas Escolas 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
941 01.031.0150.1720.0000 Ação Legislativa —R$ 9.900,00 
Educação Política nas Escolas 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
991 01.031.0150.1721.0000 Ação Legislativa —R$ 1.000,00 
Procuradoria da Mulher 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
992 01.031.0150.1721.0000 Ação Legislativa —R$ 1.000,00 
Procuradoria da Mulher 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Anulação ( — ) R$ 90.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d erafina Corrêa, 10 de abril de 2024, 632da 
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Prefe o Municipal 
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