norma nº 4311/2024

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FEITURA MUNICIPAL DE SE A FINA CORRÊA 
LEI N° 4.311 DE 16 DE A RIL DE 2024. 
Dispõe sobre concessão de prazo para 
regularização de pendências decorrentes da 
Política Habitacional para a população de 
baixa renda no Município de Serafina Corrêa 
e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo de 01 
(um) ano, a contar da publicação desta Lei, prorrogável por igual período, para regularização 
de pendências e consequente expedição de habite-se a beneficiários da Política Habitacional 
para População de Baixa Renda no Município de Serafina Corrêa, nas seguintes hipóteses: 
I - Ter edificado imóvel no recuo de ajardinamento; 
II - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística 
determinada IA - Índice de Aproveitamento; 
Ill - Ter edificado imóvel em desconformidade com a taxa urbanística 
determinada TO - Taxa de Ocupação; 
IV - Ter edificado imóvel com paredes internas de madeira; 
V - Ter edificado imóvel sobre parte do passeio público e/ou sob parte do 
passeio público, ocupando no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da largura total do passeio 
público (50 cm). 
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo 
poderá ser feita através de Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° A regularização de pendências nas hipóteses descritas no artigo 1° desta 
Lei, efetivar-se-6 mediante medida compensatória financeira, a ser calculada através doCUB￾RS, Residencial Popular (RPQ1), vigente à época da regularização, nos termos e percentuais 
constantes na tabela abaixo: 
Item Infração Valor Multa (%) 
01 Recuo de Ajardinamento 20% doCUB/ m2irregular 
02 IA - Índice de Aproveitamento 20% doCUB/ m2 irregular 
03 TO - Taxa de Ocupação 20% doCUB/ m2irregular 
04 Paredes madeira 10% doCUB/ metro linear irregular 
05 Construção passeio público 80% doCUB/ m2irregular 
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Serafina Co éa, / /OWZ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI NO 4.311, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
Parágrafo único. 0 pagamento do valor correspondente à medida 
compensatória deverá ocorrer no momento da retirada do projeto aprovado, junto ao 
Departamento competente. 
Art. 3° Somente poderão ser objeto de regularização as obras edificadas até 29 
de agosto e 2019. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2024, 632da 
Emancipação. 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SEE PUB IQUE-SE 
Serafina o 8a, ,04 c9cleA