norma nº 2679/2010

2679, de 28 de abril de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REVISÃO E AUMENTO REAL DE
VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos, proventos e as pensões, na esfera municipal, são
revisados nos percentuais que seguem:
I – 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), a título de reajuste salarial,
e 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) a título de aumento real, totalizando 3,30%
(três vírgula trinta por cento) sobre o valor básico do mês de março, a contar de primeiro de
abril de 2010.
Art. 2º. O valor do padrão referencial do Município de Serafina Corrêa passa
a ser o seguinte:
I - a contar de 1º de abril de 2010, R$ 324,94 (trezentos e vinte e quatro reais
e noventa e quatro centavos).
Parágrafo Único. O valor do padrão referencial para a categoria funcional do
Magistério Municipal passa a ser:
I - a contar de 1º de abril de 2010, Nível 01: R$ 745,56 (setecentos e quarenta
e cinco reais e cinquenta e seis centavos); Nível 02: R$ 782,84 (setecentos e oitenta e dois
reais e oitenta e quatro centavos); Nível 03: R$ 820,11 (oitocentos e vinte reais e onze
centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007-Manutenção das atividades de funcionamento de Gabinete
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
04.122.0185.2008 - Manutenção atividade funcionamento Sub-Prefeitura
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2679, de 28 de abril de 2010.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
04.124.0185.2124 - Manutenção das atividades Unidade do Sistema de com
trole Interno
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0185.2009 - Manutenção atividade de funcionamento Secretaria de 
Administração
31.90.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.09.00.00 - Salário-família
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
09.272.0185.2161 – Manutenção das atividades do Fundo de Previdência So
cial
33.90.01.00.00 – Aposentadoria e Reformas
33.90.03.00.00 – Pensões
33.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários.
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0185.2017 - Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0185.2033 - Manutenção atividades de funcionamento da Secretaria 
de Obras e Trânsito
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
26.782.0185.2019 - Manutenção atividades de funcionamento dos serviços 
públicos
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
Secretaria Municipal de Educação
12.122.0185.2038 - Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
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2679, de 28 de abril de 2010.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2034 - Manutenção do ensino fundamental
31.90.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
12.361.0086.2040 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
12.365.0080.2048 - Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
12.361.0185.2063 – Manutenção das atividades de ensino Recursos Próprios
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
12.361.0082.2216 - Manutenção FUNDEB Professores
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2217 - Manutenção serviços de Ensino Fundamental FUNDEB
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2219 - Manutenção dos Professores da Educ. Infantil – FUNDEB
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2220 - Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil – FUNDEB 
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0185.2064 - Manutenção atividades da Secretaria de Saúde
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
10.302.1003.2070 – Manutenção/ampliação dos Serviços de Pronto Atendi
mento 
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
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2679, de 28 de abril de 2010.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.122.0185.2098 - Manutenção das atividades da Secretaria de Indústria, 
Comércio e Turismo
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
04.122.0185.2156 – Manutenção funcionamento da Secretaria de Coordena￾ção e Planejamento
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
08.243.0185.2087 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conse￾lho Tutelar
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 - Manutenção das atividades de funcionamento Assistência
Social
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a contar de 1º de abril de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de abril de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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