norma nº 4313/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE S 
Publicad no 
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FINA CORRÊA 
LEI N° 4.313 DE 24 E ABRIL DE 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e da outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRtA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 77.001,00 (setenta e sete mil e um reais) distribuídos nas seguintes 
dotações: 
Suplementação ( + ) R$ 77.001,00 
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde 
1070 10.301.0041.1786.0000 Aquisição de Veículos para o Sistema Municipal deSande R$ 77.001,00 
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte de Recurso: 0711 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 
Art. 2° 0 crédito especial aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com 
recursos provenientes de: 
Superavit Financeiro: R$ 77.001,00 
Fontes de Recurso 
0711 R$77.001,00 
Emancipação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêaylde abril de 2024, 632da 
Prefeito Municipal 
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Serafina 
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