norma nº 4314/2024

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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de suapublicção. 
Gabinete do Prefeito Munici 
Emancipação. 
finaCorr , 03 de maio de 2024, 6352da 
Prefei o Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SE 
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LEI N° 4.314 DE 03 DE AIO DE 2024. 
Autoriza o oder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSARIO e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSARIO, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o n° 2260050, situado â Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n° 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
mediante formalização de Termo de Convênio. 
Parágrafo único. 0 repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser 
aplicado na aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, oxigênio, gêneros 
alimentícios, despesas relacionadas a resíduos hospitalares, locação de tanque de oxigênio, 
manutenção de equipamentos e pagamento de sobreaviso laboratorial. 
Art. 2° Os recursos financeiros são oriundos da União, e foram repassados ao 
Município através da Portaria GM/MS N° 2.745, de 26 de dezembro de 2023. 
Art. 3° 0 Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de recursos: 0600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde