norma nº 4315/2024

LEI N° 4.315, DE 03 DE MAISDE 2024. 
Publicado no Quadro Mural do Centro 
de Adrnini ação - -rda 
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REFEITURA MUNICIPAL DE SERAF I A CORRÊA 
S cretário d ração 
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artir denari.' 
0 R.La. .vvnanda￾Autoriza oPod r Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO°SARI°e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRtA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso III 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o n° 2260050, situado à Rua MonsenhorJoaoBatista Scalabrini, n° 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante 
formalização de Termo de Convênio. 
Parágrafo único. 0 repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser 
aplicado na aquisição de aparelhos de ar condicionado, da seguinte forma: 
I — 03 (três) aparelhos de 24.000BTUs; 
II — 02 (dois) aparelhos de 18.000BTUs; 
III — 16 (dezesseis) aparelhos de 12.000BTUs. 
Art. 2° Os recursos financeiros são oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, e 
foram repassados ao Município através da Portaria SES n° 160/2024. 
Art. 3° 0 Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de erafina Corrêa, 03 dniaio de 2024, 632da 
Emancipação. 
aldir 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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Serafina