norma nº 4316/2024

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Prefei o Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SE A FINA CORRÊA 
LEI N° 4.316 DE 03 DE M 10 DE 2024. 
Autoriza o • der Executivo Municipal a 
repassar val. esao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSARIO e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSARIO, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o n° 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n° 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante 
formalização de Termo de Convênio. 
Parágrafo único. 0 repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser 
aplicado na aquisição de materiais de lavanderia e higienização, materiais de escritório, e no 
pagamento de energia elétrica e agua. 
Art. 2° Os recursos financeiros são oriundos da União, e foram repassados ao 
Município através da Portaria GM/MS N° 2.742, de 26 de dezembro de 2023. 
Art. 3° 0 Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0042.0008.0000 Financiamento á Assistência Hospitalar 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de recursos: 0600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa Corrêa, 0 de maio de 2024, 632da 
Emancipação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Serafina Co /Zoz,4 
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